O quadro calamitoso do sistema público de saúde gera a ideia de que este modelo está ultrapassado e precisa ser modificado. Os defensores de tais mudanças pregam que a administração pública é ineficiente e que é preciso transferir para ela a agilidade e flexibilidade do setor privado. Os projetos privatizantes recebem nomes que até sensibilizam, fazendo crer que tudo continua público.
As organizações sociais, que tentam se apresentar como instituições voltadas para o ser humano, na verdade, são privadas. O que precisa ficar claro é que esses projetos se apoiam em concepções absolutamente antagônicas, pois o que é público tem o interesse público como meta, e o privado se guia pelo lucro.
Sobre este tema, em ação do SinMed/RJ contra a prefeitura do Rio, o STF decidiu que "o serviço público de saúde não pode e não deve ser terceirizado, admitindo o art. 197 da CF, em caráter complementar, permitir a execução dos serviços de saúde através de terceiros. O caráter complementar não pode significar a transferência dos serviços à pessoa jurídica do direito privado. (...) os cargos inerentes aos serviços de saúde prestados dentro de órgãos públicos, por terem a característica de permanência e de natureza previsível, devem ser atribuídos a servidores admitidos por concurso público". Esta ação, portanto, deve ser cumprida.
A proposta orçamentária apresentada pela municipalidade para 2013 mostra claramente que o caminho a ser trilhado é outro. Dos R$ 4,6 bilhões previstos para a Saúde, mais de 30% serão repassados às OSs. Isto corresponde a R$ 1,436 bilhão, número superior aos R$ 635 milhões repassados em 2011. O que salta aos olhos é que o Programa de Saúde da Família, privatizado e gerido pelas OSs, registrou uma das notas mais baixas na última pesquisa do IDSUS do Ministério da Saúde.
Outro aspecto que merece destaque é que a despesa com pessoal concursado estatutário será reduzida em 4% comparando-se com o ano em curso, enquanto para as OSs haverá incremento de 36%. Esta opção traduz a política de recursos humanos da prefeitura, que privilegia os salários dos não concursados, e desmente o discurso oficial de que o serviço público ganha tanto quanto os terceirizados. O próprio Tribunal de Contas do Município vem alertando para inúmeras irregularidades. Além disso, as antigas queixas dos pacientes se repetem: a falta de médicos e a longa demora no atendimento.
Após a decisão do STF, precisamos cumpri-la e voltar a trilhar o caminho da legalidade, realizando concurso público para garantir a competência de quem vai prestar os serviços à população e o mesmo salário hoje destinado à mão de obra terceirizada.
Antigas queixas dos pacientes se repetem: falta de médicos e longa demora no atendimento
(*)Jorge Darze é presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro
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