no portal do SindPsi (via FOPS São Paulo)
Começou hoje, 21 de janeiro, uma nova ação do governo do estado de São Paulo, junto a usuários de crack na região central da capital paulista, conhecida como Cracolândia. Desta vez, a ação prevê a internação compulsória da população que faz uso de crack.
Movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos humanos, entre elas o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, avaliam que a ação é autoritária e de caráter higienista, definida por interesses econômicos e políticos e não de saúde como se pretende propagandear. Além disso, a internação compulsória é prevista apenas depois de esgotadas todas as formas de tratamento e cuidado, não devendo ser utilizada como primeira opção, como pretende a ação do governo do estado. Dessa forma, a ação prevista fere os direitos humanos, a autonomia do sujeito que está vulnerável por usar drogas ou morar na rua e não representa de fato a solução ao grave problema de consumo de crack na cidade.
Em janeiro de 2012, uma ação da Prefeitura de São Paulo, com apoio do governo estadual e grande apoio popular, a operação Centro Legal, foi considerada desastrosa por diversos setores da sociedade que defendem o cuidado daquela população e luta pela efetivação de políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, habitação, entre outras. Usando de violência, a polícia militar colocou a perder um trabalho de anos desenvolvido por trabalhadores da saúde, assistência social, defensoria pública e de entidades sociais.
O uso de internação compulsória não pode ser considerada como política pública de cuidado com esta população. É preciso enfrentar a questão de uma forma séria e coerente, por meio da implantação de uma rede de atenção psicossocial na cidade, criando novos espaços e potencializando os já existentes e combatendo, de fato, o tráfico de drogas local. Hoje, na capital paulista, dos 17 CAPS Álcool e Drogas existentes, apenas dois são 24 horas, o que atesta a precariedade dos serviços públicos que atendam de modo efetivo essa problemática. Ainda, é necessário que o Governo Estadual esclareça para a população e para a família onde tais pessoas serão internadas e a qualidade da internação que lhe será "oferecida", assim como a proposta de tratamento que será aplicada, já que este é um direito destas pessoas.
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