Conselho/Conferência Municipal de Saúde de Curitiba: Para contribuir com o debate

recebi de um amigo que se intitula "O Conselheiro Fiel"

O Conselho Municipal de Saúde do Município de Curitiba atravessa, por certo, o seu maior labirinto. Agora, resta se afirmar enquanto conselho que efetivamente realize controle social das políticas públicas de sua área de atuação, ou acabará assumindo, definitivamente, papel coadjuvante.

Atualmente, o seu Regimento Interno é bastante vago, com inúmeras brechas a serem decididas de afogadilho, no calor das emoções de um processo eleitoral. Aliás, para um Estado que se diz Democrático e de Direito, como o Brasil, nada mais contraditório para a materialização do processo democrático que a ausência absoluta de parâmetros a serem seguidos.

Isso, sem espaço para dúvidas, dá margem a casuísmos de toda a sorte. Não que isso tenha ocorrido em algum momento, até porque a pretensão desta provocação é apenas e tão somente a discussão de ideias. Por isso mesmo é que passou do momento de fortalecer o Regimento do Conselho, com regras claras a respeito daqueles que podem concorrer ao cargo de Conselheiro nos assentos pertencentes aos usuários, aqueles que poderão ocupar as cadeiras dos trabalhadores e os gestores.

Nestes dois últimos casos há pouca dificuldade para a definição, basta a vontade política para inserir nas normativas de forma permanente, não casuísta, como acontece a cada dois anos em que são realizadas as eleições, e pouco antes disso as regras do jogo são definidas.

No caso dos assentos aos usuários, por outro lado, a dificuldade surge à medida em que há disputa sobre quem pode ser considerado usuário. Daí, então, surge o colorido político que, em alguns casos, utiliza de tecnicismos jurídicos para justificar esta ou aquela posição. No mais das vezes, são as posições restritivas que se utilizam do discurso técnico!

A conceituação do que pode ser considerado serviço público, por exemplo, é bastante controvertida para o direito, mas os sanitaristas jamais podem desmerecer a sua área de atuação, pois a saúde é serviço público, pois contribui bastante para a coesão social e concretização de direitos fundamentais. O Sistema Único de Saúde materializa aos seus usuários a fruição de comodidades que garantem o direito à vida, em última análise.

Não bastasse isso, todos os sanitaristas conhecem bem a amplitude do SUS. Isso se reflete, por certo, naquilo que pode ser considerado como serviço público de saúde. Assim sendo, servidores não ocupantes de cargos comissionados e/ou funções gratificadas inerentes às posições de confiabilidade do gestor, mesmo que utilizem o Instituto Curitiba de Saúde podem ser considerados usuários do Sistema Único de Saúde.

Se o Conselho dará esta amplitude ao conceito de usuário, só o tempo dirá. O que não pode acontecer é como sempre aconteceu, a escolha do conceito se faz somente perto do processo eleitoral, já com a formação da correlação de forças políticas claramente montadas, beneficiando uns em detrimentos de tantos outros. O vácuo legal, vale lembrar, tende, necessariamente, a beneficiar que está no poder, impedindo o aparecimento de novas lideranças.

A estabilidade é uma das principais características para um Estado Democrático de Direito. No âmbito do Conselho Municipal de Saúde este tema precisa, urgentemente, ser enfrentado. Atualmente, para além do vácuo relacionado às normas sobre o processo eleitoral, sequer é possível retirar, com a segurança jurídica necessária, algum membro do Conselho, por ilicitude, devido à ausência de previsão de um processo administrativo formal.

Por tudo isso, é chegada a hora do enfrentamento dessas situações, tornando as regras mais claras e estáveis, sem mudanças casuísticas, pois somente assim haverá a verdadeira democratização desse espaço que é público.