Via Tadeu Veneri
A bancada de Oposição protocolou nesta terça-feira, 16, um recurso no Tribunal de Justiça para obter os documentos que fundamentaram o processo de elaboração e execução do programa Tudo Aqui Paraná, formatado pelo governo como Parceria Pública Privada, no valor de R$ 2, 9 bilhões para um contrato de vinte e cinco anos, prorrogáveis por igual prazo. O recurso, denominado agravo de instrumento, foi ajuizado contra decisão do juízo da 3ª. Vara da Fazenda Pública, que indeferiu pedido de liminar em ação cautelar de exibição de documentos. O programa "Tudo Aqui" repassa para uma empresa privada, por meio de uma parceria público-privada (PPP), 171 serviços de 34 órgãos, das esferas Federal, Estadual e Municipal.
O líder da bancada de Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), disse que, embora a licitação marcada para o próximo dia 25 de abril, tenha sido suspensa, pode ser retomada a qualquer momento pelo Poder Executivo. "Entendemos que a suspensão não elimina a necessidade de termos acesso à documentação, que queremos analisar para saber a origem dos valores propostos e a necessidade de terceirização dos serviços", disse Veneri. O juiz considerou que não havia urgência no pedido e indeferiu a liminar.
O agravo de instrumento cita o §3º do art. 3º e o art. 4º, da Lei de licitações e contratos, segundo o qual, "a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura". A bancada de Oposição também fundamenta o recurso no principio constitucional da publicidade, que assegura a transparência na gestão pública e possibilita a fiscalização das atividades administrativas. "É dever da administração pública, dar plena transparência de seus atos e direito dos parlamentares de terem o acesso a todos os documentos, não cobertos pelo manto do sigilo, para que possam exercer o seu sagrado papel de fiscalização", cita o agravo.
Governo desapropriou área em Maringá fora da área exigida no estudo técnico para a implantação do programa Tudo Aqui
O líder da bancada de Oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), questionou durante a sessão plenária desta terça-feira, 16, a desapropriação de uma área de 5.760 metros quatros em Maringá, destinada ao programa Tudo Aqui. O programa prevê a terceirização de 171 serviços das administrações públicas federal, estadual e municipais. Veneri questionou o desembolso de R$ 10 milhões para pagar a desapropriação do imóvel, avaliado em R$ 9,5 milhões, para a instalação do centro de atendimento ao cidadão, que está localizado fora da área do perímetro definido no estudo técnico elaborado pela empresa Shopping Cidadão Serviços e Informática Ltda.
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