TCE-PR aprova contas do governo do estado mesmo com investimento em saúde abaixo do que determina a Constituição Federal

na página do TCE/PR

Reunidos em sessão plenária nesta quinta-feira (3), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiram Parecer Prévio pela regularidade das contas do governo estadual, referentes ao exercício de 2013. O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, apresentou, ainda, 15 ressalvas, quatro determinações e dez recomendações ao Executivo. Sua proposta de voto foi aprovada por unanimidade.

Entre as ressalvas está o investimento em saúde abaixo do que determina a Constituição Federal. Segundo o Artigo 198 da CF, os Estados devem aplicar na área, anualmente, o mínimo de 12% da arrecadação dos impostos. Porém, ao longo de 2013, o governo estadual investiu 11,22% desse valor, ou R$ 2,3 bilhões.

A análise do balanço aponta que também não foi atingido o investimento mínimo em ciência e tecnologia. A Constituição Estadual determina, em seu Artigo 205, que a aplicação no setor seja de, pelo menos, 2% da receita tributária. Contudo, o Executivo direcionou apenas 1,62% deste montante, o equivalente a R$ 245,1 milhões.

Por outro lado, os investimentos em educação superaram a determinação constitucional. Ao longo de 2013, o Estado do Paraná aplicou R$ 6,9 bilhões na manutenção e desenvolvimento do ensino público. O valor equivale a 33,06% da receita resultante de imostos, quando o mínimo constitucional é de 30%.

Finanças

A gestão financeira do estado apresentou aspectos positivos e negativos. A LDO previa um superávit primário de R$ 1,1 bilhão no exercício. No entanto, o que se verificou foi um déficit da ordem de R$ 744,4 milhões. Por outro lado, o resultado nominal foi satisfatório: o acréscimo do montante da Dívida Consolidada Líquida, no período, foi de R$ 435,5 milhões, enquanto a LDO estabelecera um acréscimo de R$ 700,2 milhões.

Outro motivo de ressalva às contas do Executivo foi a insuficiência de disponibilidade. Segundo aponta o relatório, o resultado financeiro no exercício apresentou, inicialmente, suficiência de caixa de R$ 981,5 milhões, após o governo saldar compromissos. Considerando-se, contudo, os Restos a Pagar Não Processados do Exercício - ou seja, aqueles pendentes de pagamento -, no valor de R$ 1,7 bilhão, o que se verificou foi uma insuficiência de disponibilidade de R$ 679 milhões.

Pessoal

No exercício de 2013, tanto o limite geral com gastos com pessoal, como os limites de cada um dos Poderes foram respeitados. As despesas com pessoal do Poder Executivo, no entanto, permaneceram, ao longo de todo o ano, dentro do limite prudencial, tendo sofrido um aumento de 1,20% se comparado com o de 2012.

Não obstante, o relatório constata que, ao longo de 2013, houve uma tendência de diminuição dos gastos com pessoal: se comparado com o primeiro quadrimestre, os gastos do último quadrimestre diminuíram 3,15%. Embora extrapolando sua competência, o documento comprova que a tendência de diminuição continuou no exercício de 2014. Assim, no primeiro quadrimestre deste ano, o Paraná saiu do limite prudencial.

Quanto ao Paranaprevidência, todos os três fundos apontaram superávit atuarial, no exercício de 2013, de R$ 238,1 milhões. Responsável pela gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais, o serviço social autônomo apresentou um Resultado Patrimonial de R$ 111,9 milhões no Fundo de Previdência, de R$ 313,1 milhões no Fundo Financeiro e de R$ 4,7 milhões no Fundo Militar.