Conselho Nacional de Saúde manifesta indignação com os ataques aos princípios do SUS no Congresso [leia-se Agenda Brasil]

O Conselho Nacional de Saúde emitiu nota contra as tentativas de eliminar as bases constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS) que são lançadas no Congresso Nacional por forças conservadoras.

Muitas delas, como a ideia de cobrança pelos serviços públicos de saúde que fez parte da “Agenda Brasil” proposta por Renan Calheiros, são apresentadas como se fossem agendas positivas.

Segue a íntegra da Nota

O Conselho Nacional de Saúde vem a público manifestar indignação frente à proposta de co-pagamento pelos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), que fazia parte da chamada “Agenda Brasil”, recentemente apresentada pelo senador Renan Calheiros. Felizmente, a iniciativa foi impedida de prosperar por ação oportuna da presidenta Dilma Rousseff e do ministro da Saúde Arthur Chioro.

No momento de crise econômica, quando o povo mais necessita de serviços públicos de qualidade, políticos agem na contramão do desejo, da necessidade e do anseio popular. Neste sentido, o contingenciamento do orçamento também não pode restringir direitos e colocar o peso do ajuste fiscal sobre a classe trabalhadora.

O Congresso tem apresentado agressivas ameaças ao SUS – como a PEC 451, de Eduardo Cunha; e a ampliação da participação do capital estrangeiro no setor de saúde – que ferem de morte os princípios do SUS. Mas a tentativa de impor o fim da gratuidade no SUS é particularmente ilegal e lança o País a um passado que não podemos deixar voltar.

Não pode haver medida restritiva ao direito à saúde, previsto na Constituição Federal, na lei complementar 141/12 e toda a legislação ordinária. Esse conjunto normativo expressa conquistas sociais da Reforma Sanitária e da redemocratização dos anos 1980.

Como não bastasse a ilegalidade da proposta, ela é politicamente equivocada e socialmente injusta. Impor às famílias brasileiras o ônus financeiro da saúde desmantela ainda mais a confiança do povo nos poderes instituídos, destrói direitos conquistados e favorece os que fazem da doença sua fonte de lucro.

O Brasil, durante a ditadura, já experimentou modelos de co-pagamento, segundo as diferentes classes de renda da população, que resultaram uma privatização selvagem do setor saúde.

As experiências de co-pagamento servem em geral como moderadores de demanda, na medida em que a participação do usuário no pagamento de ações e serviços de saúde poderia levar a uma redução do uso, à custa de sua saúde, produzindo suposto equilíbrio nos preços. No Brasil, não há um “consumo excessivo”, ao contrário, lida-se com a escassez na oferta.

O Conselho de Saúde diz NÃO à proposta do senador Renan Calheiros e a todos os ataques aos princípios do SUS.