via Correio da Saúde do MP-PR (por email)
Em dezembro de 2015, o Centro de Apoio Operacional e a Promotoria de Justiça de Saúde de Curitiba iniciaram a operação do “Sistema Protege – Proteção à Pessoa Acometida de Transtorno Mental para Registro das Internações Psiquiátricas Involuntárias”, atendendo a Lei 10.216/2001, a qual estabelece que, nos casos de internação e alta psiquiátrica involuntária, o responsável técnico pelo estabelecimento de saúde deverá, no prazo de setenta e duas horas, comunicar o Ministério Público sobre o ato.
Trata-se, agora, de nova organização dos dados de saúde, para o que se contou com a valiosa participação Departamento de Tecnologia da Informação do MPPR, responsável pelo desenvolvimento da solução. Buscou-se aprimorar o acompanhamento das internações psiquiátricas, bem como subsidiar a avaliação desses processos junto às unidades de saúde psiquiátricas e clínicas que ofertam o serviço no SUS e na iniciativa privada. Pela natureza e qualidade das informações que passam a ser coligidas, tem-se base de informações mais ampla, de angular importância para a formulação das políticas institucionais do MP em saúde mental.
O Sistema Protege que foi adotado, inicialmente, como experiência piloto apenas em Curitiba, será ampliado às demais Comarcas do Estado. O primeiro passo, nesse sentido, será possibilitar a sua utilização pelas Promotorias de Justiça da Região Metropolitana da Capital.
Para apoiar o processo de implantação do sistema nas Comarcas do interior, o CAO realizará reuniões de trabalho em conjunto com os Colegas Promotores e os representantes dos estabelecimentos locais de saúde que promovem internações involuntárias.
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