A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) aprovou seu apoio à proposta de reinterpretação da Lei de Anistia no país. Os magistrados alegam que o Brasil precisa se adequar aos tratados da Corte Interamericana de Direitos Humanos, dos quais é signatário. De acordo com o vice-presidente da AMB, João Ricardo Costa, o Brasil é o único país signatário que ainda não fez essa releitura.
Costa explicou que esses tratados não admitem que qualquer país tenha uma legislação que impeça a apuração de violações dos direitos humanos.
“A Lei de Anistia fere essa normativa internacional de Direitos Humanos, no momento em que ela propõe o esquecimento dos fatos que aconteceram naquele período triste da nossa história, da ditadura militar, e isenta de punição os agentes públicos que não tinham nenhuma autorização legal para praticar os crimes que praticaram.”
O vice-presidente da AMB afirmou que a Lei da Anistia foi feita por meio de um pacto nacional para viabilizar a redemocratização do país. Antes de deixar o poder, os militares queriam uma garantia de que aquele período não seria resgatado como forma de perseguição. Mas, segundo a AMB, juridicamente este fato é inadmissível, uma vez que uma lei de anistia não pode anistiar quem é responsável por aprová-la.
A entidade estuda o apoio à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em uma ação que tramita no Superior Tribunal Federal (STF) e pede a responsabilização dos torturadores. A AMB é a maior associação de magistrados do mundo, com cerca de 13,5 mil filiados.
De São Paulo, da Radioagência NP, Vinicius Mansur.
Costa explicou que esses tratados não admitem que qualquer país tenha uma legislação que impeça a apuração de violações dos direitos humanos.
“A Lei de Anistia fere essa normativa internacional de Direitos Humanos, no momento em que ela propõe o esquecimento dos fatos que aconteceram naquele período triste da nossa história, da ditadura militar, e isenta de punição os agentes públicos que não tinham nenhuma autorização legal para praticar os crimes que praticaram.”
O vice-presidente da AMB afirmou que a Lei da Anistia foi feita por meio de um pacto nacional para viabilizar a redemocratização do país. Antes de deixar o poder, os militares queriam uma garantia de que aquele período não seria resgatado como forma de perseguição. Mas, segundo a AMB, juridicamente este fato é inadmissível, uma vez que uma lei de anistia não pode anistiar quem é responsável por aprová-la.
A entidade estuda o apoio à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em uma ação que tramita no Superior Tribunal Federal (STF) e pede a responsabilização dos torturadores. A AMB é a maior associação de magistrados do mundo, com cerca de 13,5 mil filiados.
De São Paulo, da Radioagência NP, Vinicius Mansur.
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