Nesta semana, a Câmara dos Deputados, em Brasília, votaria o projeto de Lei que cria as Fundações Estatais de Direito Privado. O Conselho Nacional de Saúde e os movimentos sociais se mobilizaram e foram até a capital federal para se posicionar contra essa lei. Como resultado, o projeto saiu da pauta, mas ainda há muito a ser feito.
O SindSaúde é um dos sindicatos que participa dessa luta. Na avaliação do sindicato, a criação da Fundação Estatal de Direito Privado tira a autonomia do SUS, interferindo na melhoria e na qualidade do serviço. Nesta semana, vários deputados se posicionaram contra o projeto de Lei e afirmaram que vão articular junto ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), que a votação seja adiada por 60 dias.
Nesse período, o Conselho Nacional de Saúde e os movimentos sociais pretendem apresentar nova proposta para melhorar a gestão e o financiamento do SUS, e fazer com que a lei existente se cumpra.
Leia na íntegra a:
A Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, composta por representantes dos Conselhos de Saúde dos 26 Estados brasileiros e do Distrito Federal, em reunião extraordinária em Brasília, nos dias 06 e 07 de maio de 2009, vem a público denunciar o retrocesso que a saúde pública brasileira e o Sistema Único de Saúde (SUS) vem sofrendo nos últimos anos colocando-o definitivamente em risco, em decorrência de ações do Governo Federal, como:
1. A desestruturação da rede de atenção primária à saúde, privilegiando os procedimentos especializados e de alto custo, contrariando a Lei Orgânica da Saúde, que define como responsabilidade do estado ações em saúde que viabilizem promoção, proteção e recuperação da saúde dos brasileiros;
2. A não regulamentação da Emenda Constitucional nº29, implicando no subfinanciamento da saúde pública a partir do não cumprimento dos percentuais mínimos de investimento pela União, maioria dos Estados e parte dos municípios, desrespeitando a Resolução 322/03 do Conselho Nacional de Saúde e a própria Constituição Federal;
3. Avanço da privatização do SUS em detrimento do serviço público eminentemente estatal, através da desestruturação, sucateamento e fechamento dos serviços públicos e ampliação da contratação de serviços privados, numa outra flagrante violência aos ditames constitucionais;
4. Precarização dos serviços públicos e das relações de trabalho com baixa remuneração dos trabalhadores e enormes discrepâncias salariais sem definição de uma política de um plano de cargos, carreiras e salários para os profissionais do SUS;
Além do acima exposto, há ainda, a proposição do Projeto de Lei nº 92/07 que cria as Fundações Públicas de Direito Privado, descumprindo o artigo 37 da Constituição Federal e configurando em um golpe final na desconstrução teórica, prática e política do SUS, que dispõe da legislação reconhecida como a mais avançada do mundo e nunca cumprida em sua totalidade, com reflexo em várias outras áreas do serviço público do País;
O referido Projeto continua como proposta pautada pelo governo para ser votado no congresso nacional, apesar das deliberações em contrário da 13ª Conferência Nacional de Saúde, do Conselho Nacional de Saúde e da quase totalidade dos Conselhos Estaduais de Saúde, o que caracteriza um absoluto desrespeito por parte do governo à participação social no SUS, impensável para um governo que se afirma popular e democrático.
Reafirmamos nossa posição contrária ao Projeto e a defesa intransigente e incondicional da Lei Orgânica do SUS em toda a sua plenitude, com as regulamentações e aperfeiçoamentos que couberem, de forma a contemplar a valorização e fortalecimento da atenção primária, a gestão profissionalizada, democrática e participativa, bem como a criação da carreira do SUS para todos os trabalhadores contemplando e incentivando a qualificação profissional, a interiorização e a dedicação exclusiva e por fim, o fortalecimento do Controle Social nas três esferas de governo com intervenção qualificada e autônoma.
Para isso o combate e o fim da impunidade que infelizmente tem sido a regra em todo o país é um instrumento definitivo, fundamental e inegociável, a serem assumidos pelos conselhos de saúde e demais organismos de controle.
O SindSaúde é um dos sindicatos que participa dessa luta. Na avaliação do sindicato, a criação da Fundação Estatal de Direito Privado tira a autonomia do SUS, interferindo na melhoria e na qualidade do serviço. Nesta semana, vários deputados se posicionaram contra o projeto de Lei e afirmaram que vão articular junto ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), que a votação seja adiada por 60 dias.
Nesse período, o Conselho Nacional de Saúde e os movimentos sociais pretendem apresentar nova proposta para melhorar a gestão e o financiamento do SUS, e fazer com que a lei existente se cumpra.
Leia na íntegra a:
Carta Aberta da Coordenação de
Plenária Nacional de Conselhos de Saúde:
Plenária Nacional de Conselhos de Saúde:
A Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, composta por representantes dos Conselhos de Saúde dos 26 Estados brasileiros e do Distrito Federal, em reunião extraordinária em Brasília, nos dias 06 e 07 de maio de 2009, vem a público denunciar o retrocesso que a saúde pública brasileira e o Sistema Único de Saúde (SUS) vem sofrendo nos últimos anos colocando-o definitivamente em risco, em decorrência de ações do Governo Federal, como:
1. A desestruturação da rede de atenção primária à saúde, privilegiando os procedimentos especializados e de alto custo, contrariando a Lei Orgânica da Saúde, que define como responsabilidade do estado ações em saúde que viabilizem promoção, proteção e recuperação da saúde dos brasileiros;
2. A não regulamentação da Emenda Constitucional nº29, implicando no subfinanciamento da saúde pública a partir do não cumprimento dos percentuais mínimos de investimento pela União, maioria dos Estados e parte dos municípios, desrespeitando a Resolução 322/03 do Conselho Nacional de Saúde e a própria Constituição Federal;
3. Avanço da privatização do SUS em detrimento do serviço público eminentemente estatal, através da desestruturação, sucateamento e fechamento dos serviços públicos e ampliação da contratação de serviços privados, numa outra flagrante violência aos ditames constitucionais;
4. Precarização dos serviços públicos e das relações de trabalho com baixa remuneração dos trabalhadores e enormes discrepâncias salariais sem definição de uma política de um plano de cargos, carreiras e salários para os profissionais do SUS;
Além do acima exposto, há ainda, a proposição do Projeto de Lei nº 92/07 que cria as Fundações Públicas de Direito Privado, descumprindo o artigo 37 da Constituição Federal e configurando em um golpe final na desconstrução teórica, prática e política do SUS, que dispõe da legislação reconhecida como a mais avançada do mundo e nunca cumprida em sua totalidade, com reflexo em várias outras áreas do serviço público do País;
O referido Projeto continua como proposta pautada pelo governo para ser votado no congresso nacional, apesar das deliberações em contrário da 13ª Conferência Nacional de Saúde, do Conselho Nacional de Saúde e da quase totalidade dos Conselhos Estaduais de Saúde, o que caracteriza um absoluto desrespeito por parte do governo à participação social no SUS, impensável para um governo que se afirma popular e democrático.
Reafirmamos nossa posição contrária ao Projeto e a defesa intransigente e incondicional da Lei Orgânica do SUS em toda a sua plenitude, com as regulamentações e aperfeiçoamentos que couberem, de forma a contemplar a valorização e fortalecimento da atenção primária, a gestão profissionalizada, democrática e participativa, bem como a criação da carreira do SUS para todos os trabalhadores contemplando e incentivando a qualificação profissional, a interiorização e a dedicação exclusiva e por fim, o fortalecimento do Controle Social nas três esferas de governo com intervenção qualificada e autônoma.
Para isso o combate e o fim da impunidade que infelizmente tem sido a regra em todo o país é um instrumento definitivo, fundamental e inegociável, a serem assumidos pelos conselhos de saúde e demais organismos de controle.
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