Indicação política aos tribunais pode acabar

“A proposta beneficia o país. Vamos ter ministros e conselheiros isentos, sem ligações políticas, porque passaram por mérito em concurso público.” Dr. Rosinha (PT-PR), deputado federal

Emendas preveem a realização de concurso público para a escolha de integrantes dos TCs. Medida diminuiria vínculos com o Executivo

GP Online

A indicação política para ministros e conselheiros de tribunais de contas pode acabar. Os deputados paranaenses Dr. Rosinha (PT) e André Vargas (PT) apresentaram emendas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas a fim de estabelecer concurso público para o ingresso na cúpula dessas cortes. “A proposta beneficia o país. Vamos ter ministros e conselheiros isentos, sem ligações políticas, porque passaram por mérito em concurso público”, afirma Dr. Rosinha, membro da comissão especial que analisa a PEC.

De acordo com o deputado, o sistema atual favorece os governantes eleitos, porque os nomeados têm compromissos com aqueles que os nomearam. “Muitas decisões dos tribunais de contas hoje são questionadas por isso.” Ministros e conselheiros são autoridade públicas que compõe a cúpula das cortes de contas e cuja função é julgar contas de governos.

Com a intenção de ampliar o debate sobre o processo de escolha dos membros das cortes de contas, Dr. Rosinha apresentou também uma segunda emenda, que estabelece um mandato de quatro anos para ministros e conselheiros. Essa proposta, diz ele, é uma alternativa à emenda que determina o concurso público para os cargos. Outra emenda protocolada pelo deputado pretende extinguir os tribunais de contas municipais, existentes em alguns estados. O motivo, segundo o parlamentar, é diminuir a burocracia e o custo dos órgãos.

Para apresentar as emendas, o deputado conseguiu 190 assinaturas dos parlamentares. Dr. Rosinha afirma não ver problemas em tratar do processo de escolha de ministros e conselheiros na mesma proposta que cria o Conselho dos Tribunais de Contas. “Todas elas tratam do mesmo assunto.” Os debates sobre as cortes de contas, entretanto, está apenas começando. A comissão especial que analisa a PEC ainda deve se reunir para debater as emendas entre os deputados, além de realizar audiências públicas para colher propostas de outros interessados. Somente depois de aprovado o relatório da comissão é que o projeto vai a plenário.

Democratização

Na avaliação do professor de Direito Constitucional e de Direito Administrativo Mamede Said, da Universidade de Brasília (UnB), o maior problema hoje a ser resolvido nos tribunais de contas é justamente o modo de escolha de ministros e conselheiros. “O processo poderia ser menos vinculado ao Poder Executivo, mais democratizado”, afirma.

Na visão do professor, o ideal seria criar mecanismos que garantissem a independência funcional das cortes de contas. “Atualmente, nos tribunais de contas estaduais, muitas vezes, você vê vínculos políticos entre governantes e conselheiros.”

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG), relator da PEC 28 de 2007, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, conta que também estuda uma maneira de mudar o processo de escolha de conselheiros. “Não sei se isso será possível nessa PEC, mas sou defensor de alterar a forma de escolha, para que não seja por indicação política.”

Apoio

O presidente do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Contas do Brasil, conselheiro Fernando Guimarães (TC-PR), afirma que a tendência das cortes de contas é apoiar a criação do Conselho Nacional. Na visão dele, porém, o conselho teria competência para atuar em questões administrativas, uniformizando conceitos e procedimentos. “Mas não poderia interferir nas decisões dos tribunais”, afirmou Guimarães. “Mas evidentemente o conselho poderia estabelecer parâmetros para julgamento, como normas gerais, mas que não vinculassem a decisão dos tribunais.”