Marcha dos prefeitos: Manifestantes pedem a regulamentação da Emenda 29

GP Online com Agência Estado

Apesar dos benefícios anunciados ontem pelo presidente Lula, os prefeitos que foram a Brasília cobraram do governo federal a regulamentação da Emenda 29 – que estabelece novos limites mínimos para investimentos anuais do poder público em saúde. Pelo projeto, a União deverá aplicar pelos menos 10% de suas receitas no setor. Para os estados, esse limite será fixado em 12% e, para os municípios, em 15%.

Os prefeitos reclamaram, principalmente, que os estados não cumprem a legislação atual e acabam sobrecarregando os orçamentos municipais. Segundo o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de Castro, Moacyr Elias Fadel Junior, os municípios paranaenses gastam anualmente na área da saúde R$ 800 milhões em investimentos que são de responsabilidade do governo estadual. “Apenas a administração municipal arca com as despesas de saúde exigidas por lei”, afirmou.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destacou que, com a regulamentação da emenda, o setor receberá um aporte anual de R$ 28 bilhões – atualmente, o governo federal gasta R$ 48 bilhões por ano em saúde. “Os municípios vão ficar com 40% desse valor. Hoje, eles não têm mais recursos para cumprir um papel que também é dos estados e da União”, disse.

O governador Roberto Requião, por exemplo, não cumpriu o limite mínimo de investimentos no setor em nenhum dos quatro anos de primeiro mandato, segundo dados do Tribunal de Contas do Paraná. Ao contrário disso, contabilizou como gastos em saúde o Hospital Militar, o programa Leite das Crianças e obras de saneamento básico.

Criada em 2000, a Emenda 29 foi aprovada pelo Senado em abril do ano passado, mas, desde que chegou à Câmara, recebeu uma série de emendas e continua no aguardo de sua votação final. O ponto de discórdia é de onde virá o dinheiro para cumprir o porcentual mínimo de investimentos exigido pelo projeto. O governo federal alega não existir uma fonte para financiar o aumento dos repasses à área de saúde. Diante desse argumento, deputados da situação propuseram a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), tributo que substituiria a extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e é justamente o destaque que ainda precisa ser votado no plenário da Câmara.