Como já era esperado, o Tribunal de Contas do Paraná aprovou hoje de manhã, parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas de Requião no exercício financeiro de 2008.
O parecer foi apresentado pelo conselheiro Caio Soares. Entre as ressalvas, o TCE voltou a encontrar irregularidades nos gastos com publicidade, feitos por Benedito Pires, da Secretaria de Comunicação Social.
“A Secretaria de Estado da Comunicação Social deve estabelecer sistema de controle eficiente, capaz de coibir a efetivação de despesa com divulgação e propaganda sem a autorização prévia exigida em lei, o chamado Pedido de Autorização para Divulgação e Veiculação (PADVs)”, diz o parecer.
Como não há controle, durante a sessão, os conselheiros Fernando Guimarães e Heinz Herwig chegaram a sugerir a extinção da Secretaria de Comunicação.
Veja as medidas corretivas determinadas pelo TCE em oito itens da prestação de contas:
Controle Interno
O governo estadual deve adotar medidas para trazer efetividade ao Sistema de Controle Interno instituído pela Lei nº 15.524/07, não demonstrada no exercício.
Documentas da prestação de contas
A Secretaria de Estado da Fazenda deverá complementar a documentação mínima que compõe a prestação de contas apresentado ao TCE, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa n.º 25/08-TCE.
Gastos com TI
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral precisa elaborar proposta de alteração do Orçamento Geral do Estado para permitir a identificação clara, objetiva e transparente da previsão de gastos com Tecnologia da Informação.
Gestão de ativos do Banestado
O governo estadual fica encarregado de fazer inventário completo e atualizado dos Ativos do Banestado, além de garantir medidas no sentido de registrar todas as operações derivadas (receitas, despesas e movimentações patrimoniais) no Orçamento e na Contabilidade Geral do Estado.
Investimento em C&T
O percentual de investimento de 0,06% faltante sobre o orçamento constitucionalmente previsto para a Ciência e Tecnologia (mínimo de 2% do orçamento sobre a receita tributária) deverá ser complementado pela Secretaria Estadual da Fazenda, e aplicado, ainda em 2009, pela Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia. No exercício, a aplicação em Ciência e Tecnologia, de R$ 164,2 milhões, representou 1,94% do percentual mínimo exigido.
Previdência
O governo estadual também fica encarregado da adoção de medidas de planejamento de custos a fim de sanear o fundo previdenciário (Paraná Previdência), em vista do déficit técnico acumulado de R$ 245,8 milhões, que sinaliza insuficiência patrimonial, ainda que transitória, para cobertura futura dos compromissos dos planos.
Publicidade e divulgação oficial
A Secretaria de Estado da Comunicação Social deve estabelecer sistema de controle eficiente, capaz de coibir a efetivação de despesa com divulgação e propaganda sem a autorização prévia exigida em lei, o chamado Pedido de Autorização para Divulgação e Veiculação (PADV).
Reavaliação dos fundos
Considerando que continuam existindo Fundos Especiais legalmente instituídos sem regulamentação e outros sem destinação de recursos orçamentários e/ou financeiros, a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral deverá concluir os trabalhos de avaliação quanto a viabilidades e oportunidades dos fundos existentes na estrutura administrativa do Poder Executivo, informando a Procuradoria Geral do Estado, para a execução de medidas cabíveis.
COMENTÁRIO: Estranho que não tenha havido nenhuma ressalva quanto ao descumprimento sistemático pelo governo do Paraná dos investimentos mínimos em saúde. A Constituição Federal determina um investimento mínimo de 12% do orçamento em saúde e o Paraná JAMAIS alcançou este percentual.
Aliás, mesmo a informação fornecida VOLUNTARIAMENTE pelo governo do estado ao SIOPS (Sistema de Orçamentos Públicos em Saúde) declara um investimento de cerca de 10%. Ou seja: o caso é de réu confesso...
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