A oposição e a maioria da Câmara e do Senado querem aprovar a proposta de emenda constitucional (PEC 29) da saúde. É uma emenda necessária e justa. Destina mais R$ 15 bilhões a este setor, ao atendimento público, mas ela aumentam os gastos na área.
Portanto, exigirá a aprovação, também, da Contribuição Social para a Saúde (CSS), a instituição de uma alíquota de 0,1% sobre todas as movimentações financeiras. Sem isso, não há como executar as medidas do PEC 29. A totalidade dos recursos gerada pela CSS, cerca de R$ 10 bilhões de reais, seria destinada à área assim distribuída: 40% para a União, 30% para os Estados e 30% para os municípios.
A oposição e especialmente a bancada do PSDB tem que resolver se quer ou não aprovar o PEC 29 que, inclusive, tem entre seus principais defensores o deputado Rafael Guerra (PSDB-MG) - ex-presidente da Frente Parlamentar da Saúde. Não há como aumentar os gastos em R$ 15 bilhões sem um aumento igual da arrecadação, ou indicando de onde viriam os recursos, sob pena de se violar a Lei de Responsabilidade Social ou aumentar o déficit e a dívida públicos.
O governo e sua base de apoio, particularmente o PMDB e o PT tem consciência da resistência que existe no empresariado e mesmo no Senado à CSS. Unidos terão que se empenhar em convencer a sociedade da necessidade dessa nova contribuição e mesmo, se for o caso, enfrentar no Supremo Tribunal Federal (STF) os questionamentos constitucionais da oposição como os já anunciados pelo DEM.
Nenhum comentário:
Postar um comentário