A política de aplicação de recursos de saúde que levou o Paraná para o cadastro de inadimplentes do governo federal não será modificada neste ano. A Secre- taria de Estado da Saúde afirmou ontem que em 2011 não haverá mudanças no orçamento deixado pelo governo anterior, que prevê o programa Leite das Crianças como gasto com saúde. Sem esse valor, o Paraná não cumprirá novamente os 12% de investimentos mínimos em saúde exigidos pela Constituição.
Em função do descumprimento do mínimo legal em 2009, o Paraná foi incluído no Cadastro Único de Convênio do governo federal. Com isso, alguns repasses federais para o estado podem ser bloqueados. A Universidade Estadual de Londrina (UEL) já está tendo problemas para receber verbas de um convênio com o Ministério dos Esportes.
A Procuradoria-Geral do Estado entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a inclusão do Paraná no cadastro. Além de alegar que o estado atingiu os 12% (o argumento é de que o Leite das Crianças evita doenças, e deve constar como gasto em saúde), a procuradoria afirma que não houve direito de defesa para o estado.
Em 2009, ano que levou o Paraná a ser considerado inadimplente, o Tribunal de Contas do Estado afirmou que R$ 260 milhões incluídos oficialmente como gastos em saúde eram despesas de outras áreas. Além, do Leite das Crianças, gastos com saneamento e o sistema de atendimento aos servidores eram incluídos. Com isso, o estado teria investido apenas 9,94% das receitas correntes líquidas na área.
O orçamento da pasta foi o recebido do governo de Orlando Pessuti, que defendia a inclusão dos gastos em leite e saneamento como investimentos em saúde. O novo governo decidiu não mudar isso, embora a Assembleia Legislativa tenha dado autorização, ainda durante o período de transição, para que a administração Beto Richa (PSDB) reorganize o orçamento, mudando a destinação de até R$ 4 bilhões.
COMENTÁRIO: No primeiro ano do governo Requião, o orçamento herdado da gestão Lerner era algo em torno de 2,5% dos recursos próprios. Se não me falha a memória, coisa de R$ 350 milhões. Não dava sequer para o custeio da máquina.
Com algum esforço (pude acompanhar de perto) em meados de 2003 o PR já havia alcançado pouco mais de 5%. Ainda abaixo da EC 29, mas já permitindo sonhar voos mais altos em termos de execução de políticas.
Ou seja: quando se prioriza verdadeiramente uma política pública, o orçamento perde o gesso e para tudo se consegue um jeitinho...
A atividade fim é a política pública, execução do orçamento é atividade meio.
Mas, quando o DNA é Tucano, daí não tem jeito mesmo.
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