Luiz Carlos Romero[1]
Não há novidades em relação à produção legislativa em saúde para a legislatura que se inicia. Apenas a sensação de que passamos de ano, mas a lição de casa ainda está para ser feita.
Em verdade, importantes e urgentes matérias de interesse para o setor e para a saúde dos brasileiros foram objeto de proposições legislativas e apresentadas às duas Casas do Congresso Nacional, na legislatura passada, mas sua apreciação e votação progrediram muito pouco ou, em alguns casos, nada.
Para citar alguns exemplos, a regulamentação da Emenda Constitucional 29; a lei federal de ambientes livres de tabaco; a regulação da publicidade de bebidas alcoólicas e alimentos; a proibição de antibióticos na ração do gado; a lei do ato médico; a lei de responsabilidade sanitária e a Consolidação da Legislação Sanitária Federal são matérias que ou já estavam na pauta do Congresso Nacional ou foram propostas na legislatura que se encerra. Todas as proposições de grande relevância, seja para a construção do SUS seja para a melhoria da saúde dos brasileiros que, no entanto, ou não prosperaram, ou foram bombardeadas ou, simplesmente deixadas esquecidas.
Deputados e senadores preferiram aprovar leis que instituem efemérides e que concedem benefícios e isenções tributárias para minorias portadoras de patologias. Entre 2007 e 2010, enquanto o projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda 29 aguardava deliberação, 25 leis foram apresentadas, discutidas e aprovadas, determinando a comemoração de datas como, por exemplo, o Dia Nacional do Ostomizado, o Dia Nacional da Equoterapia e o Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes.
As novidades que teremos nesta 54ª Legislatura não serão, assim, a proposição de matérias novas. Novidade será – se tivermos sorte, meios de pressionar nossos legisladores e vontade de contribuir para a saúde do povo brasileiro de parte deles – se essas matérias forem, enfim, apreciadas e transformadas nas leis de que estamos precisando. Isto é, se for feita a lição de casa da legislatura passada.

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[1]Médico, especialista em Saúde Pública. Consultor Legislativo do Senado Federal.
romero@senado.gov.br