Prefeituras dizem que reajustes comprometem orçamento e até programas como o da Saúde da Famílias
Regiane de Oliveira no Brasil Econômico
Atender à obrigatoriedade de pagar o piso nacional dos professores não é único desafio dos municípios brasileiros. Pelo menos 30 projetos de lei tramitam no legislativo com medidas que prometem organizar ou mesmo controlar a forma como as prefeituras gastam seus recursos. São projetos como a PEC 470/2010, do deputado Domingos Dutra (PTMA), que quer atribuir aos municípios a competência de construir e fazer manutenção das unidades prisionais, ou o projeto de lei que prevê a definição de faixa etária de atendimento da educação infantil e fundamental - PL 6.655/2010 -, do senador Flávio Arns (PSDB-PR). Educação e saúde lideram as discussões.
A expectativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) é de que muitos projetos saiam do papel até o ano que vem. "O piso dos agentes comunitários [PL 7.495/2006], por exemplo, que deve ser o próximo a ser votado, já existe, mas não foi disciplinado.
Prevemos encargos de R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões por ano se ele for aprovado", diz Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
Essa lei está em discussão desde 2006 e propõe a criação de um piso nacional, diretrizes e plano de carreira, além da regulamentação da atividade dos agentes comunitários que prestam serviços à saúde pública.De acordo com a CNM, caso seja estabelecido o piso, os municípios terão de cancelar o atendimento aos Programas de Saúde da Família, do governo federal, hoje feito por meio de convênios, por falta de verbas.
A principal queixa dos municípios está não só em relação ao comprometimento do orçamento das prefeituras, mas em relação às medidas chamadas de irreais.
"O piso médio de enfermeiros e médicos que está em discussão vai representar encargos da ordem de R$ 50 bilhões aos cofres públicos. E só para lembrar, o fundo de participação dos municípios em 2010 foi de R$ 53,8 bilhões", diz Ziulkoski.
Educação Alguns projetos de educação são bem mais radicais do que as metas do Plano Nacional de Educação (PNE 2011-2020), que está em análise em uma comissão especial no Congresso. "Ter a vontade de colocar todas as crianças de 0 a 5 anos na escola é uma coisa, agora onde está o financiamento para isto?" O PNE prevê, por enquanto, "universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 e 5 anos, e ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil de forma a atender a 50% da população de até 3 anos." Mas ações pleiteando medidas mais agressivas começam a ganhar força. Na semana passada, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de São Paulo abra 62 mil vagas em creches e pré-escolas para crianças de zero a cinco anos. O objetivo da ação é sanar o déficit de vagas em creches na região do bairro Santo Amaro, na Zona Sul da capital paulista. A prefeitura tem nove meses para matricular as crianças cadastradas, sob pena de multa diária de R$ 50 por criança desatendida.
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