Nova lei obriga ONGs do PR a prestar contas na internet

Assembleia aprova projeto para que entidades não governamentais que recebem verba do estado ou de prefeituras divulguem seus balanços

na Gazeta do Povo

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem, em segunda votação, projeto que exige que Organizações Não Gover­­­na­­mentais (ONGs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), Organizações Sociais (OS) e outras entidades privadas sem fim lucrativo que têm convênios com o estado do Paraná ou com os municípios paranaenses apresentem o balanço das transferências governamentais em suas páginas na internet. De acordo com o projeto, a prestação de contas deverá ser feita mensalmente, sob pena de suspensão dos repasses e responsabilização criminal dos responsáveis pela gestão do recurso.

Segundo o deputado Caíto Quintana (PMDB), autor da proposta, o projeto é importante para a transparência dos contratos públicos. “Se uma entidade recebe uma verba para, por exemplo, fazer um curso, quem fica sabendo? No instante que isso está publicado, a população inteira pode ter conhecimento e fiscalizar”, comenta.

Municípios vão ter de publicar atos e despesas em sites

O governador Beto Richa (PSDB) sancionou ontem o projeto de lei que amplia a abrangência da Lei da Transparência a prefeituras e câmaras de vereadores dos 399 municípios paranaenses. O projeto havia sido aprovado há um mês pela Assembleia Legislativa e só esperava a assinatura do governador para passar a vigorar.

Com a sanção da medida, as prefeituras e as câmaras de vereadores serão obrigadas a divulgar os atos oficiais das administrações na internet, Imprensa Oficial do Estado e em veículos da mídia impressa. Cada município do estado tem prazo até 1.º de janeiro de 2012 para implantar as medidas.

O projeto, de autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM), estende para os municípios os efeitos da Lei Estadual da Transparência, que está em vigor desde abril deste ano. A legislação estadual foi uma conquista da sociedade paranaense. No ano passado, depois de uma série de denúncias de irregularidades na Assembleia Legislativa, divulgadas pela RPC TV e Gazeta do Povo na série de reportagens Diários Secretos, o movimento O Paraná que Queremos redigiu o projeto de lei em parceria com a Associação Paranaense de Juízes Federais (Apajufe) e com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Paraná.

O texto da nova lei determina que devem ser publicados os atos que resultem em despesas públicas – em especial as aquisições e locações de bens móveis e imóveis – doações, cessões e operações financeiras de qualquer natureza. Prevê ainda a divulgação da admissão, nomeação, demissão, exoneração e aposentadorias de servidores e empregados públicos, inclusive os comissionados, e a contratação de fornecedores e prestadores de serviços.

Ainda segundo o projeto, a escolha do veículo para publicação em mídia impressa será feita por meio de licitação entre jornais de comprovada circulação.

Sandro Moser

A lei vale para todas as entidades sem fins lucrativos, independentemente do montante, ao contrário da lei federal que dispõe sobre o assunto – que vale apenas para contratos superiores a R$ 200 mil. Segundo Quintana, 90% dos contratos firmados por essas entidades com o poder público paranaense não atingem esse valor. “Dinheiro público é dinheiro público. Pouco ou bastante, é dinheiro do cidadão”, afirma.

A proposta foi aprovada justamente em um momento que a relação entre os municípios e as entidades sem fins lucrativos vive um momento delicado. No último ano, esquemas de desvio de verbas foram descobertos em diversos municípios do Paraná, sendo o maior deles Londrina. Em 2010, foi descoberto esquema de corrupção envolvendo uma Oscip que fornecia serviços de saúde em diversas prefeituras, o Centro Integrado de Apoio Profissional (Ciap). No esquema, descoberto pela Operação Parceria, da Polícia Federal, R$ 300 milhões foram desviados, R$ 14 milhões deles em Londrina. A instituição também tinha contratos em Campo Largo e Rolândia. No total, 21 pessoas foram denunciadas.

Já em abril deste ano, as duas Oscips que substituíram o Ciap em Londrina, Atlântico e Gálatas, foram também denunciadas em um esquema de desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Nesse segundo escândalo, o Ministério Público chegou a pedir o afastamento do prefeito da cidade, Barbosa Neto (PDT), que foi acusado de receber R$ 20 mil de uma das instituições envoldidas.

Para o cientista político da UFPR Emerson Cervi, antes de condenar as ONGs e outras instituições sem fins lucrativos, é preciso separar o joio do trigo. “Há uma parcela das ONGs que tem contrato com o poder público. Geralmente elas são criadas para se vincular ao estado e captar recursos”, comenta. De acordo com ele, é necessário criar mecanismos para fiscalizar essas relações entre instituições e o estado.