O PLP 306 de 2008, de autoria do Senado Federal, que regulamenta a Emenda 29, foi aprovado na Câmara dos Deputados em setembro e enviado ao Senado, aonde recebeu a designação de SCD 121 de 2007.
Em 29/09/2011 foi despachado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aonde encontra-se “AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR”.
A matéria sequer foi distribuída a um senador para que providencie um relatório.
Chegará mais uma primavera sem que uma decisão seja tomada?
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