Governo defende debate de longo prazo sobre vinculações orçamentárias fixadas pela Constituição, que dificultariam investimentos tão prioritários quanto na seguridade social. Segundo ministra do Planejamento, Brasil mudou desde 1988 e vinculações tornaram-se 'camisa de força'. Para defensores da seguridade, juro da dívida é que engessa e atrapalha orçamento.
André Barrocal na Carta Maior (sugestão da Ligia Cardieri)
BRASÍLIA – O governo quer renovar por quatro anos dispositivo que anula parte da vinculação constitucional de recursos, mas acha que o assunto merece um debate de longo prazo. Depois de 23 anos da Constituição, o país mudou e tem novos desafios. O orçamento da seguridade social, maior atingido pela desvinculação, concentraria dinheiro que poderia ser dividido com outras áreas também prioritárias – repartição que, para alguns, devia ser feita com verba que paga juros da dívida.
“Precisamos repensar as vinculações. Hoje elas são uma camisa de força e estão muito além do limite razoável”, diz a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. “Não será com vinculações da década de 80 que nós vamos enfrentar desafios a cada momento.”
Pela Constituição, a seguridade compreende saúde, previdência e assistência social e é financiada por quatro grandes contribuições tributárias. Duas incidentes sobre as vendas das empresas (PIS e Confis), uma sobre o lucro (CSLL) e outra sobre a folha de salário (destinada à Previdência). No ano passado, essa arrecadação acumulada foi de R$ 458 bilhões.
O governo namora o caixa da seguridade como fonte financeira para, por exemplo, investir em obras de infra-estrutura. Assim, não tem de recorrer ao “mercado” para tomar dinheiro emprestado vendendo títulos públicos e fazendo dívida nova em troca de juros altos, operação que também seria uma alternativa para financiar despesas do Estado.
“A vinculação tem a sua racionalidade, mas em excesso pode acabar sendo contraproducente”, diz o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Para ele, é possível que o Estado tenha metas e gastos sociais mesmo sem vinculações. Cita como exemplo a construção de 2 milhões de moradias populares no programa Minha Casa Minha Vida, elaborado por livre decisão do Executivo.
Segundo Barbosa, é importante que o governo tenha flexibilidade para tomar decisões conjunturais sobre prioridades, o que as vinculações impedirim ao perenizar políticas. Num determinado momento pode ser melhor gastar com infra-estrutura, em outro, no combate à miséria. “Entendo as preocupações quando se analisa a DRU isoladamente”, afirma. “Mas peço que se discuta a política econômica como um todo. Toda opção de política econômica tem um benefício e um custo.”
Abandonar a DRU e ampliar os gastos com seguridade também teria implicações para o país, já que a arrecadação é finita – o que vai para a saúde deixa de ir para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que ajudam o país a crescer, geram emprego e renda.
“O excesso de vinculação engessa o orçamento e impede o programa eleito nas urnas de ser aplicado na prática”, afirma o presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, deputado Claudio Puty (PT-PA).
Juros da dívidaO problema, dizem outros, é que haveria uma falsa dicotomia entre a seguridade social e o resto do orçamento. A canibalização entre eles seria induzida pelo pagamento de juros da dívida, que também movimenta quantia generosa. No ano passado, o superávit primário federal foi de R$ 79 bilhões. Incluindo-se estados e municípios na conta, subiu a R$ 101 bilhões.
“A dívida pública é a maior camisa de força. Ela é que impede os investimentos prioritários”, diz o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), autor de um projeto que blinda a seguridade social contra a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que o governo propôe renovar até 2015.
Para o parlamentar, o Congresso deveria resistir à tentação desvinculatória e repetir o que fez em 2008 com a educação. Naquele ano, aprovou uma proposta que protegeu a área de desvinculações. Criou-se uma regra de transição de dois anos e, partir de 2011, a educação passou a contar com orçamento integral, um reforço de R$ 5 bilhões por ano.
“Os valores são significativos e ampliam os gastos mínimos do governo central em educação”, diz um estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). “Isso explica, em parte, o bom momento de financiamento dessas ações.”
Para a entidade, a “luta contra a renovação da DRU” seria “importante” para reforçar a seguridade social também.
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