Novo sistema incentiva cidadão a exercitar “poder regulatório”

Participação do consumidor na criação de regras para diferentes setores será facilitada pelo Banco de Monitoramento da Regulação

na Gazeta do Povo

Mais que a garantia de reclamar diante de qualquer violação de seus direitos, o consumidor brasileiro tem o poder de participar diretamente da elaboração de regulamentos de diferentes setores através das consultas e audiências públicas. Essa participação deve ser potencializada através de uma plataforma digital, o Banco de Monitoramento da Regulação, desenvolvido pelo Instituto Brasi­leiro de Defesa do Consumidor (Idec).

O sistema reúne informações sobre o andamento das audiências públicas com propostas de quatro agências reguladoras federais, em áreas que têm grande impacto sobre a vida dos consumidores: planos de saúde (ANS), energia elétrica (Aneel), telecomunicações (Anatel) e medicamentos, alimentos, produtos e serviços de saúde (Anvisa).

As audiências públicas são uma forma de controle social, com a participação de todos os setores envolvidos. Muitas vezes, porém, esse processo acaba sendo dominado por representantes do setor regulado, que tem interesse direto no assunto em pauta. “As empresas mobilizam batalhões de advogados, técnicos e consultores para garantir seus interesses econômicos, enquanto o consumidor fica com uma atitude passiva”, observa a consultora técnica do Idec Teresa Liporace, responsável pela implantação do Banco de Monitoramento da Regulação. Para ela, com o estímulo a uma participação mais ativa, será possível criar maior equilíbrio no mercado de consumo.

Inicialmente, o Banco permite ao usuário ou entidade cadastrados acompanhar detalhes das audiências futuras ou em andamento, disponibilizando detalhes como data, prazo, local, formas de participação e acesso a documentos oficiais como relatórios e notas técnicas. Através do sistema, o usuário pode participar diretamente das consultas, enviando sugestões e propostas regulatórias. Em um segundo momento, o Banco deverá gerar relatórios qualitativos, com avaliação das propostas encaminhadas que foram contempladas pelos órgãos reguladores.

Para Teresa, uma das principais barreiras para a baixa adesão dos consumidores nas audiências públicas está no acesso à informação, além da linguagem excessivamente técnica, que dificulta que o consumidor entenda a relevância daquela medida em sua vida. Para contornar essa dificuldade, especialistas farão a “tradução” da linguagem técnica para facilitar o entendimento do consumidor.

A ferramenta é resultado de um investimento de R$ 300 mil, em parceria com o Banco Mundial (BID) e o Departamento de Prote­ção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça.

O Idec é responsável pelo Banco e busca agora a participação de mais de 750 entidades, como Procons municipais e estaduais, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e entidades civis que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consu­midor (SNDC), além dos próprios cidadãos. Hoje apenas dez entidades acompanham e monitoram a agenda regulatória das agências federais.