MP investiga irregularidades em processo de terceirização no Hospital da Saúde de Mossoró/RN

Hospital da Mulher de Mossoró. Foto: Blog Saúde com Dilma

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Promotor de Justiça, Dr. Flávio Côrte Pinheiro de Sousa, instaurou inquérito civil e determinou que o Secretário Estadual de Saúde, Sr. Domício Arruda apresente esclarecimentos quanto a irregularidades na contratação de empresa privada para administrar o Hospital da Mulher de Mossoró.

Segundo o exposto na Portaria nº 5/2012 PMJM, publicada do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte nº 12.668, do dia 06/03/2012, um meio de comunicação local denunciou que o Hospital da Mulher de Mossoró, seria administrado por pessoa jurídica de direito privado e ainda, haveria irregularidades na seleção de pessoal para trabalhar no hospital em questão, uma vez que não estaria sendo observada a regra constitucional da realização de concurso público, fato este que ocasionou uma articulação por parte do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do RN (SINDSAÚDE) com vistas a impedir a realização de possíveis contratações ilegais.

O Promotor, Dr. Flávio Côrte, levanta que já existe a Casa de Saúde Dix-Sept Rosado, entidade filantrópica credenciada ao SUS e que presta assistência materno-infantil no município de Mossoró.

Por fim, ressalta-se que o art. 24, da Lei Federal nº 8.080/90, determina que a participação da iniciativa privada no âmbito do Sistema Único de Saúde somente deverá ocorrer em caráter complementar, quando as disponibilidades do Poder Público forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, devendo ser formalizadas por meio de contrato ou convênio que observe as normas de direito público e priorizando-se a participação de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Mais uma vez podemos acompanhar suspeitas de irregularidades na administração de hospitais públicos por empresas privadas, como as Organizações Sociais. Esta situação apenas reforça e justifica a posição contrária do Conselho Estadual de Saúde de Goiás à entrega da gestão dos hospitais públicos às OS´s.

Fonte: Blog Saúde com Dilma e adaptações Comunicação CES-GO