via CNS
Atualmente tramitam aproximadamente 14 mil proposições legislativas relacionadas à saúde pela Câmara dos Deputados e 918 proposições pelo Senado Federal. Os temas da saúde que mereceram mais atenção dos congressistas foram a assistência à Saúde, a promoção da saúde, prevenção e controle de agravos e doenças, gestão e recursos em saúde.
Entre os principais assuntos que podem impactar o cenário da saúde previsto para o segundo semestre no Congresso Nacional, está a discussão sobre nova regra de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e também novas regras para o endividamento dos estados e a definição da lei dos royalties do petróleo e do pré-sal. A ideia dos parlamentares é que uma determinada quantia do dinheiro dos royalties entre no fundo do pré-sal e depois seja devolvido aos governos dos Estados para o financiamento à saúde.
Destaques do primeiro semestre
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), aprovou cinco emendas de meta e oito de texto à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. O relator acolheu todas as emendas de meta, incluindo a implantação de Política Nacional do Câncer, que destina recursos para a criação de Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). Também foi acolhida a emenda da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, que prevê a destinação de recursos para a atenção especializada em saúde mental e visa implementar ações para enfrentar a epidemia que representa o uso de drogas.
Foi aprovada a Implantação e Implementação de Políticas de Atenção Integral à Saúde da Mulher, que tem como principal objetivo a melhoria de suas condições de vida com a ampliação do acesso aos serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde em todo território nacional. Com o objetivo de propiciar a reabilitação da pessoa com deficiência no SUS de modo a contribuir para a sua inclusão social, foi acolhida a emenda da Implementação de Políticas de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência. Priorizar os investimentos para a inovação e a produção dos insumos no setor de Inovação e Produção de Insumos Estratégicos para a Saúde, foi aprovada emenda.
Resultados importantes para o CNS foram alcançados nesse semestre, com o fim da cobrança de caução em emergência de hospitais, transformando o projeto de lei 3331/12 na Lei Ordinária 12.653/2012. A esse respeito, o CNS havia feito a recomendação Nº 001, de 15 de fevereiro de 2012.
Projetos debatidos no primeiro semestre
Tratamento de câncer - Projeto de Lei 3887/97do Senado, determinando que pacientes diagnosticados com câncer poderão ter o tratamento iniciado no Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo máximo de 60 dias a partir do diagnóstico médico. O prazo para começo do tratamento poderá ser menor se houver indicação terapêutica e será considerado cumprido quando se iniciar efetivamente o primeiro tratamento (cirurgia, radioterapia ou quimioterapia).
Medicamentos perigosos - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos colocarem diferenciação tátil nas embalagens de medicamentos que possam causar a morte. O Projeto de Lei 910/07está em análise no Senado. A autorização para a venda do medicamento ficará condicionada à comprovação do cumprimento da obrigação. Para produtos já registrados, a proposta estabelece prazo de 360 dias para a adaptação à nova regra.
Cirurgia de mama - Mulheres que precisarem retirar a mama por causa de câncer poderão contar com cirurgia plástica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no mesmo tempo cirúrgico da mastectomia (retirada da mama). O benefício consta do Projeto de Lei 2784/08, aprovado pelo Plenário no primeiro semestre. A matéria está em análise no Senado. Se não houver condições técnicas para realização conjunta dos dois procedimentos, a paciente terá garantida a realização da cirurgia no SUS quando alcançar as condições clínicas requeridas.
Ar condicionado - Com o objetivo de proteger a saúde dos ocupantes dos edifícios de uso público e coletivo, a Câmara aprovou o Projeto de Lei7260/02. A matéria está em análise no Senado depois de ter sido aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. De acordo com o substitutivo aprovado, outras instalações, como laboratórios e hospitais também deverão seguir as regras básicas de manutenção de sistemas de ar condicionado quanto à verificação da limpeza e remoção de sujeiras. Esses locais já devem obedecer a regulamentos específicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, são os previstos na Resolução 9/03 da Anvisa.
Exame de DNA - A realização de exames de DNA humano pelos laboratórios especializados foi regulamentada pelo Projeto de Lei 4097/04, aprovado em caráter conclusivo na CCJ. A matéria está em análise no Senado. O texto, um substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, determina que todos os laboratórios especializados sejam devidamente capacitados e aparelhados para analisar material genético. O laboratório de análise de DNA deverá estar apto a fazer os exames de determinação de paternidade, vínculos biológicos e doenças genéticas. A expedição de laudos e resultados dos exames ficará restrita a profissionais das ciências da vida humana (como médicos, biólogos e bioquímicos) com especialização na área. Além disso, eles terão de ser, obrigatoriamente, funcionários ou sócios do laboratório.
Idoso enfermo - Os órgãos públicos serão proibidos de exigir o comparecimento de idosos enfermos para procedimentos burocráticos, segundo prevê o Projeto de Lei 3210/08, aprovado pela CCJ no primeiro semestre. A matéria está em análise no Senado. O texto aprovado na Câmara determina que, quando houver necessidade, o agente público deverá entrar em contato com a pessoa em sua residência. O projeto também permite que o idoso enfermo constitua procurador legal para representá-lo em eventuais audiências ou pedidos de comparecimento e lhe assegura atendimento domiciliar em casos de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Crimes sexuais - Batizada de Lei Joanna Maranhão (12.650/12), a norma determina que a contagem da prescrição dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes começa somente a partir de quando elas completarem 18 anos. A nadadora brasileira Joanna Maranhão acusou, quando adulta, seu treinador por abuso sexual sofrido na infância, mas a lei não permitia mais a denúncia. O texto da lei é oriundo do Projeto de Lei 6719/09, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre a Pedofilia. No caso dos crimes de maior gravidade, como o estupro, a nova contagem da prescrição permitirá que a ação seja iniciada 20 anos depois da maioridade. Atualmente, a prescrição conta a partir da data do crime.
Venda de combustível para crianças - A venda de combustíveis e líquidos inflamáveis a crianças e adolescentes poderá ser proibida, como prevê o Projeto de Lei 3598/08. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, e está em análise no Senado. O objetivo é reduzir o número de acidentes com queimaduras. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei8.069/90) já proíbe a comercialização de diversos produtos aos menores de 18 anos: armas, munições e explosivos; bebidas alcoólicas; produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica; fogos de estampido e de artifício; entre outros. Em junho, o CNS posicionou-se contra a venda de álcool líquido de uso doméstico para menores de 18 anos. Acesse aqui a matéria.
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