Inquérito civil já foi instaurado e Prefeitura terá que ampliar atendimento para dependentes
Diante da polêmica internação forçada de adultos usuários de crack anunciada pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, há três semanas, dois promotores do Ministério Público anunciaram na tarde desta terça-feira (3) que a "remoção compulsória" é ilegal e não poderá ser realizada pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
Para os promotores Rogério Pacheco Alves, da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, e Anabelle Macedo Silva, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde, o prefeito não poderá remover a população de dependentes adultos para abrigos, como fez com as crianças em março do ano passado. Se insistir, será alvo de ação civil pública.
Ainda de acordo com os promotores, a ilegalidade da internação forçada para adultos foi reconhecida pelo próprio município em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em maio entre a Prefeitura do Rio e o MP.
Por meio do inquérito civil público nº 2012.00395272, instaurado em março deste ano, o MP apura as deficiências de atendimento do serviço público de saúde para os usuários de crack. Hoje, o atendimento ambulatorial para dependentes acontece em apenas quatro Centros de Atenção Psicossociais para Álcool e Drogas (CAPS-AD). Outras duas unidades 24 horas foram inauguradas no início deste ano - uma no Alemão e outra na Rocinha, conforme o JB já havia noticiado na semana passada. (Leia mais aqui).
"Os CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) já existem, mas precisam ser ampliados. Existe um déficit destas unidades e vamos levantar de que ordem é esta necessidade. Queremos a estruturação deste serviço. Há uma demanda para expansão de equipamento especializado. E, se é papel da Prefeitura, ela terá que fazer", determinou a promotora Anabelle Macedo Silva.
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