Enquanto isso, no governo "trazparente" quase parado: PR questiona normas que pedem mais transparência

na GP

O governo do Paraná ajuizou no Supremo Tribunal Fe­­deral uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra normas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TC) que tratam da formalização e prestação de contas das transferências de recursos financeiros a outros órgãos públicos e entidades privadas, como ONGs. O governo também questiona a regulamentação do Sistema Integrado de Transferências (SIT) – instrumento eletrônico em que todos os órgãos que precisam prestar contas ao TC cadastrariam informações referentes aos repasses de dinheiro e gastos. Na ação, o governo pede ao Supremo que conceda medida cautelar a fim de suspender os efeitos das regras. O relator do processo é o ministro Marco Aurélio de Melo.

A Resolução 28/2011 e a Instrução Normativa 61/2011 são os alvos da Adin 4872. Na ação o governo do estado indica que a resolução do TC é inconstitucional porque as normas possuem “evidente caráter normativo, com conteúdo de lei ordinária”. Argumenta que esse tipo de pedido de prestação de contas deve ser instituído por lei específica e não pelo tribunal.

Sistema de Informação

As informações registradas pelo Sistema Integrado de Transferência (SIT) servirão para melhorar a fiscalização das transferências públicas de dinheiro. O SIT vai padronizar as informações referentes ao recursos repassados pelo governo do estado a terceiros– desde entidades privadas sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), e também às pessoas jurídicas públicas ou privadas.

As normas do TC sugerem que cada órgão da administração estadual designe um servidor que ficará responsável pelo cadastro de dados no SIT. Na ação, o governo reclama que essa determinação causaria uma movimentação na máquina administrativa, que não tem pessoal suficiente.

Outra reclamação com relação às regras é que as entidades que receberem dinheiro público tenham de estar em dia com as obrigações trabalhistas. “Raras entidades sem fins lucrativos não possuem demandas trabalhistas”, ressalta a ação ajuizada pelo governador.

A Procuradoria-Geral do Estado informou ontem, por meio da assessoria de imprensa, que acha precipitado falar sobre a ação. Segundo a assessoria, quaisquer declarações sobre a Adin só vão ser feitas depois que a ação transitar ou houver algum encaminhamento sobre ela no STF.

Até ontem, segundo a assessoria de impresa do TC, o tribunal ainda não havia sido notificado oficialmente da ação. Mas o TC já argumenta que as resoluções estão de acordo com as leis vigentes. Segundo a assessoria, o presidente da corte, Fernando Guimarães, está fora de Curitiba em um evento oficial. Mas deve adiantar o retorno para tratar da ação.