ALEP: PL-613 é aprovado na CCJ

via SINDSAUDE

Foi aprovado agora há pouco, 12/12, na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ - , com dois votos contrários, o projeto de lei que promove mudanças no Plano de Custeio da ParanaPrevidência. O projeto tem de ir a plenário, mas está tramitando em regime de urgência. Saiba, no final da matéria, quais deputados da CCJ que não representam o funcionalismo.

Os técnicos do SindSaude analisaram o projeto. Leia a análise abaixo.

Para um projeto que afeta tamanho número de trabalhadores o governo deveria ter mais cuidado e cumprir as regras do necessário diálogo democrático e de transparência nas decisões da administração pública.

Os deputados, ao votarem os projetos, deveriam estar subsidiados com todas as informações necessárias para que esse voto não se demonstre tanta subserviência ao governador.

E tudo isso se aplica ao Projeto de Lei 613, de 2012. Isso porque na análise técnica os anexos que acompanham a não demonstram que as medidas adotadas são as mais adequadas.

Da mesma forma, não fica claro quais os impactos das medidas nas finanças do Estado com a retomada de milhares de servidores para o Fundo Financeiro (Tesouro).

Também não fica claro qual é o impacto real que o aumento para 11% terá no equilíbrio financeiro e atuarial.

Não demonstra ainda qual o impacto financeiro do Fundo dos militares.

Os anexos, portanto, não fornecem a consistência necessária se considerarmos o volume de recursos envolvidos e a massa de servidores e dependentes.

Até agora o governo não registrou se os gastos com o Fundo Financeiro incidirão no limite de gastos com pessoal conforme LRF. Com isso, paira no ar a inconstitucionalidade do projeto.

Os anexos também não demonstram que as medidas adotadas são sustentáveis ao longo do tempo.

Por isso, diante de tantas interrogações, continuamos nosso trabalho para que o governo Beto Richa deixe que esse projeto seja votado após debate com os servidores. Portanto, sem pressa para votar. 2013 teremos tempo para esse debate.

Traidores

Traidores
Estes deputados aprovaram a constitucionalidade do projeto e seguiram apenas o que o governador determinou. Foram negligentes e desprezaram as reivindicações dos trabalhadores setor público estadual











Os deputados que representaram a vontade dos servidores e tentaram garantir maior debate sobre o projeto foram:

Rasca Rodrigues - PV
Tadeu Veneri - PT



Trabalho extraordinário - Hoje os deputados podem ainda votar em primeira votação o projeto de lei no plano da Assembleia. Isso porque ontem foi aprovada a realização de sessão extraordinária. 
Mas na segunda-feira, o projeto tem de retornar para a segunda votação. Por isso, nosso esforço de mais servidores estarem no local onde deveria ser a Casa do Povo. Em dias como hoje, parte dos deputados dá motivos para duvidar dessa denominação.

Segunda-feira, dia 17/12 
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