na Agência Câmara
O Plenário aprovou o Projeto de Lei 5546/01, dos deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e Nelson Pellegrino (PT-BA), que cria medidas preventivas e regras especiais para a investigação do crime de tortura contra pessoas detidas.
O texto aprovado é o de uma emenda assinada pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que tomou como base o PL 2442/11, do Executivo.
Segundo a emenda, será criado o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) com o objetivo de evitar esse crime nas delegacias e demais locais onde pessoas são detidas sob custódia do Poder Público.
Esse sistema será integrado por órgãos e entidades públicas e privadas como conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia.
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