Emergência na Saúde Pública de Londrina

Do N.Com/Londrina - reproduzido do Paçoca com Cebola

O prefeito de Londrina Alexandre Lopes Kireeff assinou hoje  o Decreto nº 947, que declara “Situação de Emergência e Alerta” no Sistema Municipal de Saúde. A medida tem validade de noventa dias, podendo ser prorrogada por igual período.

O decreto determina também que sejam tomadas, em caráter emergencial, três ações:

- tomada de medidas emergenciais para fins de realização de novo concurso público para atendimento aos serviços públicos essenciais a que se refere este decreto;

- realocação, através de portaria da Secretaria Municipal da Saúde, de profissionais para as atividades essenciais dos programas de saúde do PSF, SAMU e Central de Regulação, assistência farmacêutica, Sistema de Internação Domiciliar (SID), DST/AIDS, NASF e serviços de auditoria;

- contratação temporária de pessoal, por excepcional interesse público, na forma do Artigo 37, IX, da Constituição Federal e legislação estadual: a) Que a contratação recaia em funcionários que já estão nos respectivos postos de trabalho, ou outros também qualificados, visando a execução dos serviços para que não sofram queda na qualidade; b) Nas quantidades estritamente suficientes para a manutenção dos programas de atendimento à população.

O decreto estabelece que os servidores da Secretaria de Saúde cedidos a outros órgãos poderão ser convocados a qualquer tempo. Enquanto perdurar a “Situação de Emergência e Alerta”, todos os órgãos da Prefeitura deverão promover as ações que lhes forem demandadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Fica autorizado ainda o remanejamento de servidores públicos e prestadores de serviço da Administração Direta e Indireta, para atender às demandas prioritárias da Secretaria de Saúde do Município, respeitados os princípios da moralidade, publicidade, legalidade, isonomia e interesse público.

O texto apresenta uma série de fatores que foram considerados para a decretação da medida. Entre eles estão o a fato de que a Secretaria Municipal de Saúde não pode deixar de prestar assistência à população, mesmo diante de situação excepcional. Cita a iminência de extinção, no dia 31 deste mês, dos contratos de trabalho dos servidores contratados por teste seletivo, com o desligamento de 234 profissionais celetistas. E que o concursos (082 e 083/2013)realizados para substituição desses profissionais por servidores estatutários foram anulados, inviabilizando a continuidade de programas de saúde de substancial importância, que a partir do dia 31 poderiam ser interrompidos.

O documento cita também a Recomendação Administrativa do Ministério Público, do dia 12 de agosto, pela anulação dos concursos 082 e 083, bem como pareceres da Procuradoria Geral do Município opinando também pela anulação dos concursos e pela possibilidade de decretação da “Situação de Emergência e Alerta”.

O documento traz as assinaturas do prefeito e dos secretários de Saúde, Francisco Eugênio de Souza, e de Governo, Paulo Arcoverde Nascimento.