MP-PR investiga plantões médicos não realizados

na Gazeta do Povo (via boletim do NEMS-PR)

O Ministério Público (MP) do Paraná investiga o pagamento de 251 plantões médicos que não teriam sido realizados no pronto-socorro e no Hospital Municipal Arlete Richa, em Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba. Con­forme denúncia apurada pelo MP, a prefeitura teria pago R$ 287 mil de forma irregular a 11 empresas e 11 médicos entre abril e março deste ano. A lei municipal que permitiu as contratações por meio de credenciamento, com dispensa de licitação pública, também está sendo investigada.

Esses médicos e empresas receberam R$ 674.974,51 por 605 plantões entre março e abril. Contudo, a quantidade de plantões assinalados no período foi de 181 no Hospital Arlete Ri­cha e de 173 no Pronto-Aten­dimento, somando 354 plantões, cujo valor seria de R$ 387.952,14.

Prática

Credenciamento exige mais fiscalização dos contratantes

O credenciamento é uma forma de contratação normalmente usada quando o valor pago para o contratado já é tabelado (não há uma disputa de preço) e há urgência na prestação do serviço. No caso de Fazenda Rio Grande, os profissionais têm se reunido e constituído empresas para ter menos cobrança de impostos nos pagamentos. Além disso, pessoas físicas também são contratadas. Segundo o secretário municipal de Saúde de Fazenda Rio Grande, Pedro Cavichiolo, todos que pedem são credenciados para atuar quando necessário.

Segundo o professor de Direito das Licitações e dos Contratos Administrativos da Escola Superior da Advocacia da OAB/PR, Silvio Felipe Guidi, a prática não é ilegal, mas exige fiscalização mais intensa. Segundo ele, com o credenciamento abre-se mão da burocracia de um concurso, mas o controle precisa ser ainda mais rigoroso para se garantir a qualidade do serviço. “Há jurisprudência e doutrina suficiente que asseguram a legalidade do credenciamento, mas pode se subverter se houver qualquer direcionamento”, explica.

“Diante disso, há 251 plantões pagos sem que se tenha informações do dia, turno e local em que foram realizados, o que dá uma diferença de R$ 287.022,37”, diz o autor da denúncia ao MP, o conselheiro municipal de saúde Carlos Alberto Zanchi.

Nove volumes de documentos de contratações de 11 empresas médicas, de nove médicos contratados como pessoa física e de outros profissionais e pessoas jurídicas estão sendo analisadas pelo MP para checar se houve irregularidade nas contratações e pagamentos.

Segundo o promotor José Roberto Barbosa de Castro, a notícia levada ao MP aponta para um suposto pagamento a médicos que não prestaram o plantão pelo qual foram remunerados.

Lei polêmica

Para iniciar o credenciamento dos médicos, o prefeito à época, Francisco Luís Santos, propôs a Lei Mu­ni­cipal n.º 934/2012, que autorizava a contratação por essa modalidade, mas não men­cionava a Lei Federal n.º 8.666, que regula a contratação de serviço público no país. A Câmara Municipal pediu a inclusão de uma emenda submetendo a lei municipal à lei federal. Os vereadores aprovaram, mas o prefeito publicou a lei em Diário Oficial sem ela.

A republicação da lei foi assinada por Santos quando seu mandato já havia sido cassado pela Justiça Eleitoral, – Santos foi cassado em 25 de abril por abuso de poder político e econômico, mas a assinatura dele consta na lei publicada dia 29, já com a retificação. Santos disse não ver irregularidade, uma vez que só entregou o cargo no dia 30 de abril. Porém, no dia 26 a cidade já tinha outro prefeito.

O próprio MP requereu que a emenda fosse incluída. No entanto, a lei permaneceu em vigor sem a inclusão do adendo até o final de abril. Os gastos do município, sem esse fundamento legal, chegaram a R$ 1,1 milhão.

A velocidade na criação de uma das empresas contratadas, a Elaine Cristini Biancato de Sousa e Cia Ltda., e a aprovação de seu alvará causou estranheza. Aberta legalmente dia 19 de fevereiro, a empresa foi contratada três dias depois. Mas ela só recebeu o alvará para funcionamento sete dias depois de ser contratada.

Secretário descarta irregularidade

O secretário de Saúde de Fazenda Rio Grande, Pedro Cavichiolo, descarta a existência de irregularidades na contratação de médicos para o pronto-socorro e o Hospital Municipal Arlete Richa. Para ele, a urgência em atender a população era prioridade e, por isso, as contratações foram feitas. “Não vejo irregularidade nessas empresas credenciadas. Havia uma necessidade emergencial de manter o serviço”, afirma.

Cavichiolo diz que antes do credenciamento uma organização não governamental administrava a contratação de médicos, o que não foi recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado. Por isso, houve uma mudança nas contratações. “Copiamos o edital de alguns municípios do Paraná, o chamado ‘credenciamento’. Irati tem e Cascavel tem”, comenta.

De acordo com Ca­vi­chiolo, se a prefeitura esperasse a republicação da lei com a emenda, criariam um vazio no serviço médico. “Haveria um prejuízo para a população. O que não podia é perder os médicos. Todas as empresas que se credenciaram foram habilitadas para trabalhar”, afirma. Sobre a suposta irregularidade na empresa Elaine Cristini Biancato de Sousa Cia Ltda., o secretário diz que a equipe de licitações da prefeitura acredita ser pouco importante onde ela está localizada.

Carência

Cavichiolo admite ainda que faltam médicos na cidade, sobretudo nos postos de saúde de bairro, onde é feito o atendimento preventivo. O Conselho Regional de Medicina (CRM) localizou a proprietária e médica da empresa Elaine Cristini Biancato Sousa Cia e Ltda. A reportagem não conseguiu contato com Elaine até o fechamento desta edição.