Tribunal elenca várias formas de desrespeito do governo contra HU
Para o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, ao tentar impor às universidades federais a implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) como gestora dos Hospitais Universitários (HU), o governo está agindo de forma inconstitucional, ilegítima e imoral. A consideração de Monteiro foi feita em dezembro de 2012, ao relatar um processo encaminhado pelo Ministério Público (MP) junto ao TCU que se referiu à prorrogação do prazo especificado pelo acórdão do Tribunal, publicado ainda em 2006, que mandava substituir os terceirizados que atuam de forma irregular em órgãos federais, entre eles, nos HU.
No texto em que relatou a solicitação do MP, José Múcio Monteiro citou o desenrolar da problemática dos terceirizados ao longo dos últimos anos. Conforme o ministro, o Executivo federal deixou de tomar as medidas necessárias ao longo de mais de uma década para suprir os órgãos públicos do número suficientes de servidores. Não bastasse isso, permitiu que fosse buscada a alternativa dos terceirizados, o que afetou, em especial, os Hospitais Universitários, com um contingente total de 27 mil trabalhadores.
Após a constatação das situações irregulares, em 2006 o TCU publicou a decisão ordenando que o Executivo substituísse os terceirizados até 31 de dezembro de 2010. Ao longo de quatro anos, destaca o relator, o governo federal buscou solução para os terceirizados em órgãos como Ibama, Funai, Polícias Federal e Rodoviária Federal, mas simplesmente ignorou a questão dos HU. No encerramento do mandato, o presidente Lula assina, em 31 de dezembro de 2010, a Medida Provisória (MP) 520, como tentativa de solucionar a questão específica dos hospitais, criando a Ebserh.
Afronta
A manifestação do ministro José Múcio Monteiro em relação à criação da empresa gestora é demolidora. Conforme o texto, a solução adotada pelo Executivo federal afronta a deliberação do TCU em relação à solução para substituir os terceirizados e também a Constituição Federal. De acordo com Monteiro, a Carta Magna é afrontada no artigo nº 207, que trata da autonomia universitária. Conforme este dispositivo legal, é vedado que as universidades entreguem a gestão dos HU para uma entidade externa a ela própria.
A partir da criação de uma empresa que tem uma atribuição que fere a legislação, o ministro destaca a ilegitimidade e a imoralidade por parte do governo federal que, se de um lado nada fez para cumprir as decisões emanadas do TCU no sentido de autorizar concursos públicos de forma a substituir os contratados irregularmente nos hospitais, de outro exerce um poder de coação em relação às universidades, para que elas venham a aderir à “solução” apresentada pelo governo, que é a Ebserh.
Diz o parecer do relator que “esta Corte de Contas (...) tem o mais sólido e inabalável compromisso com a Constituição Federal e não pode aceitar que suas deliberações sejam utilizadas indevidamente como meio de pressão para intimidar homens de bem, que querem cumprir a Constituição e as leis do país, muito menos para fomentar uma política de governo inconstitucional”.
Para o ministro integrante do TCU, a solução para o problema dos terceirizados passa pelo cumprimento de pressupostos legais que caracterizam a gestão fiscal responsável, e não pela afronta às leis.
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