Em consideração às entrevistas concedidas pela Senhora Ministra Eleonora Menicucci aos jornais O Globo e Folha de S. Paulo, publicadas, respectivamente, nos últimos dias 27 de setembro e 02 de outubro, afirmo que, como presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, tive a honra de promover o lançamento do excelente estudo do IPEA “Violência contra a mulher: Feminicídios no Brasil”, coordenado pela pesquisadora Leila Posenato Garcia. A ampla investigação corrige estimativas e reavalia o perfil das mortes de mulheres por violência no Brasil e nos estados.
A informação mais contundente do estudo, repercutida largamente pela imprensa, é a de que não houve redução das taxas de assassinatos, mesmo após a promulgação da Lei Maria da Penha. O dado, muito grave, já era conhecido devido ao Mapa da Violência do ano de 2012 (FLACSO/CEBELA, coordenado pelo pesquisador Júlio Jacobo Waiselfisz.
O objetivo do debate, apesar de a mídia o ter enfatizado, não era colocar em xeque a Lei Maria da Penha – que é grande conquista de nós, brasileiros e brasileiras, e a qual, como parlamentar, tive a honra de ajudar a construir. Não se disse nem se quis dizer que a norma é ruim, que não funciona ou que não teve qualquer resultado positivo. Em diferente perspectiva, afirmou-se que a expressão mais forte da violência de gênero não foi devidamente impactada por ela. A pesquisa é a favor da Lei Maria da Penha, de sua integral aplicação, e não contra esse importante instrumento jurídico e político.
A política pública para a violência contra a mulher é extremamente frágil nos diversos estados da federação que tive a oportunidade de visitar. Participei ativamente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a violência contra a mulher e participo de Subcomissão Especial sobre o tema, criada por requerimento de minha autoria. As visitas realizadas pelas duas comissões e os depoimentos nelas colhidos reforçam, in loco, os resultados da pesquisa do IPEA.
O que se vê é que os servidores dos diferentes Poderes não são devidamente (ou até mesmo minimamente) capacitados; que faltam funcionários e equipamentos de toda ordem; que a estrutura de segurança pública e do sistema de justiça é escandalosamente deficiente. Não adianta ter uma das melhores leis do mundo, mesmo que essa seja a mais conhecida, se o Estado brasileiro não a fizer valer. “As leis não bastam. Os lírios não nascem da lei”, como já disse Drummond.
Concessão de medidas protetivas de urgência, procedimentos judiciais em trâmite e denúncias não indicam a efetividade da lei se não há estrutura de segurança pública para fazer valer as providências cautelares; se não há instrução processual e devida punição dos agressores; se não se procede à proteção, inclusive socioeconômica, à vítima, para que esta tenha condições de denunciar e de sair da situação de violência. Conheci diversas histórias sobre mulheres que tentaram denunciar ou que de fato denunciaram e que mesmo assim foram agredidas, mutiladas, assassinadas.
A Lei Maria da Penha não está, de fato, inteiramente implementada. E não deveria existir polêmica sobre isso. Reconhecemos a importância do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e do Programa Mulher Viver sem Violência. Mas são insuficientes. É necessária mais vontade política, e é preciso que o tema seja prioridade no orçamento.
A violência contra a mulher faz vítimas em todos os estratos da sociedade, porém as principais vítimas são negras, pobres e com baixa escolaridade. Em média, quase 16 mulheres são assassinadas no Brasil por dia, a maior parte delas decorrente de violência doméstica e familiar. Isso é um escândalo e deve ser tratado como tal.
Precisamos nos unir para que ele termine.
*Colaborou Marina Basso Lacerda, analista legislativa da Câmara dos Deputados
Dr. Rosinha é médico pediatra, deputado federal (PT-PR) e presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados
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