Liderança do PT na Alep
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, enviou resposta ao requerimento dos deputados estaduais paranaenses solicitando “diligência e empenho” para a liberação dos empréstimos federais pendentes para o Paraná. O deputado Elton Welter leu a carta na sessão desta segunda-feira da Assembleia Legislativa.
Em sua resposta, Bernardo afirma discordar da afirmação do requerimento a respeito dos empréstimos, de que “o nosso Estado está apto a contraí-lo”. O ministro cita a seguir vários fatos que mostram a incapacidade legal do Paraná de contrair esses empréstimos.
A seguir, a íntegra da resposta do ministro Paulo Bernardo:
“Senhor Presidente, senhores deputados,
Informo o recebimento do requerimento de 05.11.2013, no qual Vossa Excelência, bem como grande número de parlamentares componentes dessa Casa legislativa requerem diligência e empenho junto à STN-Secretaria do Tesouro Nacional, para que esta viabilize a liberação de empréstimos pendentes, ao Governo do Paraná.
A despeito de esse ser um tema de responsabilidade do Ministério da Fazenda, tenho procurado informações e mesmo oferecido ajuda para que o nosso Estado consiga cumprir as exigências estabelecidas em Lei e receba o aval do Tesouro Nacional para os empréstimos que almeja.
Permitam-me vossas excelências, entretanto, discordar da afirmação contida naquele requerimento de que “o nosso Estado está apto a contraí-los, e vem cumprindo rigorosamente as condições legais e regulamentares para tanto, obedecendo aos limites com despesa de pessoal e mantendo em dia as contas.” Não podemos enganar o povo paranaense: vossas excelências sabem muito bem que isso não corresponde aos fatos, que são de conhecimento público.
Na imprensa paranaense, encontra-se vasto registro das dificuldades do governo do Estado em cumprir o que dita a Lei. Na Gazeta do Povo, edição de 20/mar/2013, lemos que o “PR é o estado com mais pendências no ‘SPC’ do governo federal”. A matéria cita seis pendências e informa que já foram nove anteriormente. Na mesma matéria, “O secretário estadual da Casa Civil, Reinhold Stephanes, diz que a maioria das atuais pendências do Paraná no Cadastro Único de Convênios (Cauc) do governo federal foi deixada pela gestão do ex-governador Roberto Requião (PMDB), entre 2003 e 2010. ‘O governo Requião durante oito anos não se preocupou com o Cauc’, afirma. Segundo ele, isso aconteceu porque a administração anterior enfrentava problemas relacionados à multa do Banestado.”. Ou seja, o governo estadual admite que não está de acordo com a Lei.
A mesma Gazeta do Povo, em edição do dia 31/out/2013, divulga que “Só o PR não recebeu empréstimo federal para combater a crise”. Lembro que se trata de recursos componentes de um pacote de R$ 20 bilhões, ofertados no ano passado pelo nosso governo federal para ajudar no combate às dificuldades financeiras provocadas pela crise econômica global. Ora, se o governo federal instituiu a linha de empréstimos, se ofereceu aos estados, é porque tinha interesse em que esses usufruíssem das boas condições ofertadas. Aliás, todos os estados conseguiram os seus empréstimos, aí incluídos sete governados pelo mesmo partido do governador do Paraná. E conseguiram por um motivo único: cumpriram as exigências legais para tanto.
Infelizmente o Estado do Paraná descumpriu, por longo período, o art. 23 (que trata da despesa com pessoal dos entes federativos) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), razão pela qual estava impedido de contratar operações de crédito. Aliás, pelo que noticiou nossa imprensa, essa Assembleia Legislativa também descumpriu esse dispositivo da LRF, em determinado período, o que também atrapalhou na busca pela resolução do problema. Lembro que a LRF é uma conquista importante para o País e deve ser preservada para garantir a solidez da economia brasileira no longo prazo.
Agora, estou informado de que o governo do Estado mais uma vez encaminhou à STN documentação que demonstraria o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa documentação está em análise naquela Secretaria e estando tudo em ordem, o Paraná será atendido. Estamos acompanhando o processo, na certeza de que a STN se pauta por critérios técnicos e legais na análise de qualquer pedido.
Sei da preocupação dos senhores parlamentares, de seu comprometimento com o êxito do governo estadual, mas faço aqui uma ponderação: esse tema é essencialmente técnico e legal. Assim, qualquer tentativa de resolver a questão com iniciativas meramente políticas, está fadada ao fracasso. Até porque a LRF estabelece a proibição de dar aval sem seu cumprimento, prevendo punições a quem desobedecer à Lei. Portanto, o caminho mais curto para obter o tão almejado aval para os empréstimos, é cumprir a Lei.
Atenciosamente,
Paulo Bernardo Silva
Ministro das Comunicações"
Nenhum comentário:
Postar um comentário