No retorno das sessões da Assembleia Legislativa, o líder da bancada do PT, deputado estadual Tadeu Veneri, irá requerer à Mesa Executiva que submeta à votação em plenário o pedido de licença para processar o governador Beto Richa (PSDB), encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2011. "É surpreendente que até agora não tenhamos sido informados sobre essa solicitação nem consultados em plenário. Nunca houve nenhuma reunião de líderes em que fôssemos comunicados sobre esse pedido", disse Veneri.
De acordo com o portal Vanguarda Política, o pedido para processar o governador decorre de denúncia feita pelo Ministério Público Federal em 2009 sobre desvio de finalidade na aplicação de R$ 100 mil do Fundo Nacional de Saúde. A denúncia abrange o período de 2006 a 2008, quando Beto era prefeito de Curitiba.
O processo foi encaminhado ao STJ porque Beto foi eleito governador em 2010 e tem direito a foro privilegiado. O artigo 89 da Constituição do Estado do Paraná estabelece como condição para o processo de julgamento de Governador do Estado, nas infrações penais comuns, a prévia licença da Assembleia Legislativa, por dois terços de seus membros.
Para Veneri, não há justificativa cabível para o fato de a Mesa Executiva não ter submetido o pedido à análise do plenário. "Tema de tamanha importância já deveria ter sido votado pelos deputados. Se o governo tem maioria em plenário, não entendemos por que temer a votação que é o encaminhamento correto do caso", disse.
Veneri disse que apoia a iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil, que move ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra as Assembleias de todos os estados que condicionam a abertura de processo contra governadores sem autorização prévia. A OAB alega que a exigência é inconstitucional.
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