A Constituição Federal impede o governador do Paraná de propor alteração na proposta de Orçamento para 2015 depois que o projeto já recebeu parecer na Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa. O deputado Tadeu Veneri, líder da bancada do PT, pronunciou-se nesta segunda-feira, 1, sobre a proposta que aumenta para 15% o percentual de remanejamentos no orçamento do próximo ano que o governo pode fazer sem pedir autorização à Assembleia Legislativa. A proposta foi apresentada na semana passada, depois que a Comissão de Orçamento já havia aprovado um texto estabelecendo em 5% a margem de remanejamento.
O artigo 134 da Constituição Estadual permite ao governo propor mudanças ao orçamento enquanto não for iniciada a votação do texto orçamentário em plenário. Porém, o parágrafo 5º da Constituição Federal limita a prerrogativa de o Executivo modificar a proposta orçamentária até o início da votação da matéria na Comissão de Orçamento. Para Veneri, deve prevalecer o princípio constitucional em que se exige uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas na Constituição Estadual.
Uma segunda proposta permite ao governo transferir R$ 90 milhões das dotações da Defensoria Pública para outras áreas. O orçamento previsto para a Defensoria é de R$ 140 milhões, ou seja, o governo pretende retirar mais da metade das verbas da instituição, que continua carente de pessoal e infraestrutura para atender a todas as cidades do Estado. A alteração também esbarra na inconstitucionalidade, disse Veneri, citando que a Associação Nacional dos Defensores Públicos irá propor a nulidade do artigo da Constituição Estadual que está em desacordo com a Constituição Federal.
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