PEC 241: Novo Regime Fiscal. Um Golpe contra os pobres, por Tereza Campello

PEC 241 de Temer desmonta política de combate à pobreza e à desigualdade e joga a Rede de Proteção de volta à década de 90

Segundo estudo do Ipea, se as regras de Temer estiverem vigentes, em 20 anos, a política de assistência social contará com menos da metados recursos necessários para manter os padrões atuais.

As perdas para o financiamento da política de assistência social seriam no montante R$ 868 bilhões;

Com o teto, em 20 anos, o MDS passaria de 1,26% como proporção do PIB em 2015 para 0,70% em 2036.

Analisando o texto podemos concluir que, mesmo num cenário conservador, as projeções são apavorantes:

Em 2017, está ameaçado o custeio do Governo Federal para os serviços de Assistência Social. Sendo assim, podemos aferir que, caso a projeção se torne realidade:

• Não haverá recurso federal algum para a manutenção da rede de assistência social;
• Fim dos recursos federais para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);
• Fim do financiamento federal para abrigos para crianças e idosos;
• Fim do recurso federal para serviços para acompanhamento de crianças vitimadas por abuso sexual.

Em 2017, não haveria recursos para a construção de cisternas no semiárido.

Em 2018, começaria a ser necessário cortar o Bolsa Família.

Em 2026, o Bolsa Família seria extinto e o BPC começaria a ser cortado.

• 25% da população brasileira voltaria à condição de pobreza ou de extrema pobreza.
• É como se todas as cerca de 46 milhões de pessoas atendidas pelo PBF, hoje, fossem retiradas do programa.
• Entre elas, 7 milhões de crianças entre 0 e 5 anos, que ficariam expostas ao risco 65% maior de morrer por desnutrição, 53% maior de morrer por diarreia e 20% de morrer por doenças respiratórias do trato inferior.

Também pelo cenário de hoje, cerca de 12 milhões de crianças e adolescentes pobres entre 7 e 15 anos ficariam sem o Bolsa Família. Isso implicaria aproximadamente 450 mil dessas crianças e adolescentes fora da escola, por ano.

Também já não haveria recursos para manter o BPC conforme as regras atuais.

Em 2036, o recurso da assistência social só seria capaz de manter 58% do que deveria ser gasto com o BPC

• 42% de seus beneficiários seriam cortados.
• Se isso ocorresse hoje, mais de 2 milhões de idosos ou pessoas com deficiência muito pobres ficariam sem nenhuma proteção do Estado brasileiro.

O Brasil, em pouco mais de uma década sob comando de um governo democrático e popular, saiu do Mapa da Fome da ONU e tornou-se exemplo mundial ao construir uma política de desenvolvimento social inclusiva de combate à pobreza e à desigualdade. Nos tornamos prova viva de que um outro mundo é possível.

A PEC 241 nos obriga a voltar a um passado de miséria e abandono. O fim de políticas públicas de proteção e inclusão, o descaso de governantes e políticas fiscais obtusas e reducionistas, como a que estão sendo implementadas no Brasil, sempre podem ressucitar esses flagelos. O governo ilegítimo nos leva de volta a um passado nada glorioso, subserviente e de aprofundamento do abismo social tão duramente combatido nos últimos 13 anos.