Regulamentação da EC 29: Choque de informação

Texto da regulamentação da Emenda causou furor em todos os ambientes, mas a votação não acontece. Segundo analistas políticos, equívocos e controle mediáticos são maiores responsáveis pelo atraso.

no sítio do CONASEMS

Um dos temas mais controversos hoje no Parlamento é a possível criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), incluída no texto da regulamentação da Emenda Constitucional 29, considerada a solução para os problemas de financiamento do Sistema Único de Saúde - SUS.

A matéria já foi votada pelo plenário da Câmara, restando apenas um Destaque Supressivo, apresentado pelos partidos de oposição, que pretendem retirar do texto a CSS. No entender do Conselho Nacional de Saúde (CNS), a resistência à nova contribuição é provocada pela desinformação.

Liderados pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, e por Francisco Batista Junior, presidente do Conselho Nacional de Saúde, um grupo de 50 conselheiros fez uma verdadeira peregrinação pelas lideranças partidárias da Casa, justamente para tentar reduzir a desinformação que cerca o tema.

Segundo Perondi, o importante é que a regulamentação seja votada, mesmo que a CSS seja derrubada. "O que não pode é persistir esse impasse. É importante que a oposição deixe a matéria ser votada e não promova a obstrução", disse.

Para ele, grande parte da opinião pública, por conta dessa desinformação, compara a CSS com a extinta CPMF, que tinha alíquota de 0,38% e cujos recursos eram divididos entre saúde, previdência e Fundo da Pobreza. A CPMF não significava nenhum recurso extra para a saúde. Era apenas uma substituição de fonte.

A CSS, por sua vez, terá alíquota bem menor, de 0,1%, e só será paga por quem recebe mais que R$ 3,2 mil mensais, ou seja, cinco milhões de brasileiros. Perondi ressalta que todo o dinheiro arrecadado será para a saúde. "Desta vez isso ficou bem escrito no texto e a população brasileira precisa saber".

O Conselho Nacional de Saúde afirma que o SUS está na porta do CTI e que, se nada for feito, em 2010 será um paciente em estado terminal. O deputado Perondi lembra que o déficit da saúde este ano já é de quase R$ 4 bilhões.

As bancadas do PcdoB, do PDT e do PTB, cujos líderes receberam representantes e conselheiros do CNS, garantiram que fecharam questão em torno da aprovação da EC-29 com a Contribuição Social para a Saúde. Reconheceram, no entanto, que, embora não haja controversa sobre a necessidade de melhorar o financiamento do SUS, o que está travando o andamento do processo de votação na Câmara é justamente a confusão sobre o que realmente, afinal é a CSS e os impactos da medida em ano pré-eleitoral.

O parlamentar baiano não vê motivos para este temor e sugeriu que a comissão de representantes do SUS que fizeram peregrinação pelos corredores da Câmara em favor da regulamentação da EC-29 acentue ainda mais sua estratégia de luta junto aos parlamentares e salve o financiamento da Saúde ainda este ano, conforme Perondi já havia declarado em diversas ocasiões.

"Para 2010 o cenário é o pior possível, pois a correção do orçamento, que tem o Produto Interno Bruto (PIB) como referência, será de apenas R$ 3,5 bilhões o que não cobre sequer o crescimento vegetativo da população brasileira", afirmou.

Perondi ressalta ainda que a regulamentação da EC 29 não se resume à criação de uma nova contribuição para a saúde. O mais importante é que a regulamentação define o que são ações e serviços de saúde e acaba com os desvios de recursos praticados pela grande maioria dos Estados.

Só com o fechamento dessas brechas, estima-se que a saúde vá contabilizar mais R$ 5 bilhões por ano. "Infelizmente, os Estados consideram como gastos com saúde as despesas com saneamento, merenda escolar e limpeza urbana, por exemplo", lamenta Perondi.

A única semelhança da CSS com a CPMF é a forma de cobrança, que será feita através das movimentações financeiras. Perondi acredita que a população brasileira, ao tomar mais conhecimento dos mecanismos de cobrança da nova contribuição e da situação de penúria da saúde, não vai se opor à CSS.

"Só o especulador do mercado financeiro, o sonegador, o traficante, o político ou empresário que usa caixa dois é que não querem a nova contribuição, pois o Governo passa a ter um mecanismo nas mãos para chegar até eles".

A mobilização promovida pelo CNS em favor da regulamentação da EC 29 vai prosseguir até a próxima semana, quando deverão estar reunidos, em Brasília, mais de mil conselheiros, participantes da Caravana em Defesa do SUS.

As bancadas do PcdoB, do PDT e do PTB, cujos líderes receberam representantes e conselheiros do CNS, garantiram que fecharam questão em torno da aprovação da EC-29 com a Contribuição Social para a Saúde. Reconheceram, no entanto, que, embora não haja controversa sobre a necessidade de melhorar o financiamento do SUS, o que está travando o andamento do processo de votação na Câmara é justamente a confusão sobre o que realmente, afinal é a CSS e os impactos da medida em ano pré-eleitoral.

O líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA) declarou que "estamos juntos nessa Batalha". Mas advertiu para a visão equivocada de parte dos parlamentares segundo os quais não haveria ambiente político para a votação da emenda.

O parlamentar baiano não vê motivos para este temor e sugeriu que a comissão de representantes do SUS que fizeram peregrinação pelos corredores da Câmara em favor da regulamentação da EC-29 acentue ainda mais sua estratégia de luta junto aos parlamentares.

Para o líder do PDT, deputado Dagoberto (MS), "mas grave que votar por mais impostos é vermos, já no próximo ano, postos de saúde fechando e a população sem atendimento médico por falta de recursos". Dagoberto cumprimentou os representantes do SUS presentes em seu gabinete e disse reconhecer que não se trata apenas de um lobby, mas "de uma preocupação com as pessoas. "Podem contar conosco aqui na liderança do PDT, pois já discutimos esse assunto e não temos nenhuma preocupação em votar. Afinal foi o povo quem colocou nosso nome naquele painel do plenário".