Olá Clarice,
Você está corretíssima.
Publiquei várias matérias sobre o assunto no blog. O que está "em jogo" é uma coisa INEGOCIÁVEL que é a dignidade humana.
O resto é fumaça...
Abraço, Mario
Olá
Nos últimos dias, os canais de TV, rádio e jornais de grande circulação estão noticiando e omitindo opiniões sobre o III Plano Nacional de Direitos Humanos.
Não me recordo de ter visto alguma reportagem sobre a sua origem ou sobre a necessidade do mesmo frente a acordos internacionais do qual o Brasil faz parte, junto à ONU e OEA.
Também não vi a menção de que este Plano vem sendo construído há algum tempo em conferências abertas à população (inclusive às elites) e que esteve sob consulta pública.
Para quem quiser formar opinião sobre o tema, o texto na íntegra é encontrado em :http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/
Também há alguns sites que trazem outro debate:
www.direitos.org.br dos quais extraio alguns trechos:
O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) - rede que reúne cerca de 400 organizações de direitos humanos de todo o País - manifesta publicamente seu repúdio às muitas inverdades e posições contrárias ao Programa Nacional de Direitos Humano (PNDH 3) e seu expressa publicamente seu apoio Programa que foi lançado pelo governo federal em 21 de dezembro de 2009....
O MNDH entende que o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH 3) dá um passo à frente no sentido de o Estado brasileiro assumir direitos humanos em sua universalidade, interdependência e indivisibilidade como política pública; expressa avanços na efetivação dos compromissos constitucionais e internacionais com direitos humanos e resultou de amplo debate na sociedade e no governo.Entendemos ser falso o antagonismo que se tenta propor, ao se dizer que o Programa atenta contra direitos fundamentais, visto que o que se propõe tem guarida constitucional, além de se constituir no que é básico para uma democracia moderna e que quer a vida como um valor social e político para todas as pessoas, até porque, a dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais a Constituição brasileira e a promoção de uma sociedade livre, justa e solidária são objetivos de nossa Carta Política.
...
Há setores que estranham que o Programa seja tão abrangente, trate de temas tão diversos. Ignoram este que desde há muito, ao menos desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, direitos humanos é muito mais do que direitos civis e políticos.
Vários tratados, pactos e convenções internacionais articulam o que é hoje conhecido como o direito internacional dos direitos humanos, que protege direitos de várias dimensões: civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, ambientais, de solidariedade, dos povos, entre outras.
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Desconhecem, também, que o Brasil, por ter ratificado a maior parte destes instrumentos, é obrigado a cumpri-los, inclusive por força constitucional, e que está sob avaliação dos organismos internacionais da ONU (Organizações das Nações Unidas) e da OEA (Organização dos Estados Americanos) que, por reiteradas vezes, através de seus órgãos especializados, emitem recomendações para o Estado brasileiro, entre as quais, as mais recentes são de maio de 2009 e foram emitidas pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.
"Seria engraçado se não fosse perverso, pois quando as estatísticas apresentam, por exemplo, a enorme desigualdade social separando ricos e pobres, a enorme concentração de renda colocando a maior parte do Produto Interno Bruto nas mãos de poucos privilegiados, não se vê grita alguma, nem por parte da elite, nem por parte da grande mídia.
No entanto, quando se trata de uma tentativa,— discutida amplamente com a sociedade civil—, de se estabelecer parâmetros de respeito aos direitos humanos, incluindo a grande diversidade de gentes que compõem a sociedade brasileira, o burburinho fica tão alto que parece até vindo de grande parte da população. Mas não, está vindo dessa minoria privilegiada, que por sê-lo, também possui lugar de fala privilegiado, ou seja, a grande mídia que se faz onipotente e onipresente e se diz "democrática", porém, com muito medo de sofrer controle social, para o qual, quando dirigido a si, dá o nome de "volta da ditadura".'
A II Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993, em sua Declaração e Plano de Ação definiu que os países signatários deveriam procurar o mais rápido possível estabelecer programas nacionais de direitos humanos com a finalidade de articular políticas públicas nacionais e iniciativas legislativas que dessem concretude às convenções, tratados e acordos internacionais e ao Plano de Ação da Conferência de Direitos Humanos.
O debate atual sobre o PNDH está "esquecendo" esses dois aspectos. Primeiro: o PNDH é fruto de uma responsabilidade internacional assumida pelo Brasil. Segundo: o PNDH foi revisado em 2009, mesmo com dois anos de atraso, porque ainda estava em vigor um decreto do governo FHC que, para cumprir mandato internacional, definiu a revisão periódica do PNDH.
Mas, aproveitando o momento, pegando carona do debate, a TV Globo e os proprietários de jornais e televisões viram a oportunidade para manifestar contra o que acham ser um ataque ao direito de imprensa inscrito em artigos do decreto. Já que o PNDH apresenta alguns elementos de defesa da liberdade de expressão e da necessidade de se democratizar os meios de comunicação.
Essa ação da TV Globo foi a senha para que a direita se movimentasse. Dias antes sabiam que esse decreto não tinha ou teria nenhum efeito maior. Mas com a chamada dos donos da imprensa, a direita passou a dizer que o decreto do presidente estava mexendo na legislação, acabando com a lei da anistia, com a Constituição etc.
O debate dos direitos humanos precisa ser enfrentado e massificado. Esse é um dos objetivos do PNDH: colocar em debate público, com apoio de instituições de comunicação, cultura e educação do Estado, os temas essenciais dos direitos humanos políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.
A despolitização da sociedade e a alienação são produto de uma ação cultural e de comunicação de massa de anos e anos para se fazer acreditar que esses não são assuntos importantes e que tudo o que diz respeito à critica social tem um lado de perigoso que deve ser evitado pelas pessoas. Perigoso porque pode levar à prisão, à excomunhão ou a outros infernos.
Para que o PNDH seja um instrumento de criação de uma cultura democrática de valorização dos direitos humanos, as televisões e rádios públicas, as escolas, o Sistema Único de Saúde, as universidades, a imprensa oficial e todos os instrumentos culturais públicos, como os Pontos de Cultura, os teatros, bibliotecas e centros de cultura, devem se mobilizados e incentivados a abrir suas portas e microfones para o debate de todo o PNDH.
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