Os dados mais recentes apontam que, somente no Brasil, existem 25 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A Constituição Federal assegura a essas pessoas o acesso a políticas públicas que permitam a integração social. Por iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU), o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é celebrado em 3 de dezembro, desde 1998.
Em 1991 o Congresso Nacional aprovou uma lei que reserva vagas nas empresas e concursos para ingresso no funcionalismo público. Em entrevista à Radioagência NP, o defensor e coordenador do Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública de São Paulo, Leandro de Marzo Barreto, afirma que o Estado ainda não está preparado para oferecer uma igualdade de tratamento na educação, na saúde e demais seviços sociais.
A lei que regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) entrou em vigor somente em setembro de 2010. Barreto avalia que essa falta de regulamentação dificultava a contratação de profissionais pelo poder público. Para ele, nos poucos lugares onde há acessibilidade, ainda não há inclusão.
Radioagência NP: Leandro, as políticas públicas no Brasil atendem às necessidades das pessoas com deficiência?
Lenadro de Marzo Barreto: Você não tem uma rede de serviços para garantir esse acesso das pessoas, seja no transporte ou na garantia de uma creche especializada para as mães que trabalham. Quando a pessoa se torna maior de 18 anos, não tem nenhum serviço do Estado que consiga suportar essa necessidade especial. Então, a gente verifica que não tem um material humano preparado para suportar essa inclusão, para suportar uma igualdade de tratamento na educação, na saúde, na acessibilidade dos serviços sociais em geral.
RNP: A legislação vigente não dá conta de garantir a acessibilidade?
LMB: Não basta só a acessibilidade. Também é preciso haver inclusão. Garantiu-se, formalmente, o direito à inclusão, mas o Estado e as políticas públicas não conseguiram estabelecer naturalmente – e com recursos humanos – a possibilidade de inclusão. Você tem a garantia de ela estar estudando na mesma sala de uma pessoa normal, mas não tem um professor preparado para ensinar o mesmo conteúdo.
RNP: Quais as principais falhas no sistema educacional em relação ao atendimento a essas pessoas?
LMB: As pessoas com deficiência não têm inclusão na sala de aula, não tem professores preparados, principalmente no ensino público. Tem, também, a questão da falta de estrutura e de conhecimento da linguagem de pessoas surdas. Por exemplo, não era considerada uma proffissão o tradutor de Libras e isso dificulta qualquer contratação pelo poder público, dificulta a realização de consultas, o salário diminui, pois se não é regulamentado, o piso da categoria é baixo.
RNP: A lei que obriga empresas e setor público a contratatar pessoas com deficiência funciona na prática?
LMB: Não adianta em nada reservar 5% dos cargos públicos para pessoas com deficiência, se na hora de fazer a prova não tem um prédio adaptado, não tem uma prova impressa em braile. Isso acontece desde o vestibular até os diversos cargos públicos de qualquer nível. Então, a inclusão ainda é meramente formal.
RNP: Como é a atuação da Defensoria Pública de São Paulo nessa área?
LMB: A Defensoria está fiscalizando e já oficiou a Secretaria de Transporte para saber o número de ônibus adaptados e se as empresas estão fazendo treinamento com os funcionários. Nós encaminhamos um ofício à Secretaria de Educação para saber qual é a política que o Estado está adotando e questionamos por que não está ocorrendo a inclusão material ou por que o professores não estão sendo contratados ou preparados para garantir a exclusão e ensinar as pessoas com deficiência no mesmo recinto e no mesmo espaço que a pessoa normal.
De São Paulo, da Radioagência NP, Jorge Américo.
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