A oposição ao governo tucano do estado de São Paulo obteve importante vitória na última quinta-feira (16). Mesmo sendo minoria na Assembléia Legislativa, a oposição conseguiu impedir a aprovação do Projeto de Lei Complementar 45/2010, de autoria do Executivo e que abre a possibilidade para que todo hospital público reserve até 25% dos seus leitos para as empresas de medicina de grupo.
A polêmica proposta sofreu obstrução da bancada do PT e acabou sendo derrotada em plenário , com 35 votos favoráveis e 17 votos contrários. O Executivo deverá apresentar novamente o projeto para votação, mas a resistência à iniciativa deverá se manter.
A participação incisiva do deputado Carlos Neder nas discussões sobre o PLC 45/2010 contou pontos importantes para sua derrota. Ao longo da sessão, Neder ocupou a tribuna em diferentes ocasiões, que somaram mais de uma hora de discurso sobre o tema em pauta.
Entre os principais argumentos apresentados por Neder vale destacar:
- O governador Alberto Goldman ignorou a Constituição Estadual que, em seu artigo 222 obriga a gratuidade das ações de Saúde Pública e proíbe a cobrança de despesas e taxas sob qualquer título.
- A Lei Complementar 791/1995, de autoria do ex-deputado Roberto Gouveia, estabeleceu o Código de Saúde do Estado de São Paulo, que também determina a gratuidade das ações e dos serviços assistenciais prestados, vedando a cobrança de despesas. Trata-se de legislação sancionada, praticamente sem vetos, pelo ex-governador Mário Covas.
- O ex-secretário estadual de saúde, Barradas Barata, editou, em fevereiro de 2009, a Resolução SS 15, que estabelece em suas disposições finais que fica “vedada a cobrança direta ou indireta ao paciente por serviços médicos hospitalares ou outros complementares referentes à assistência a ele prestada, sendo lícito à contratada buscar o ressarcimento a que se refere o Artigo 32 da Lei 9656, de 3 de julho de 1998, nas hipóteses e na forma ali previstas.”
-O governo estadual já dispõe de uma experiência de privatização da saúde pública. Ela ocorre no Hospital Regional do Vale do Paraíba, que foi entregue, embora seja um hospital estadual, para a Sociedade Assistencial Bandeirantes. Esta entidade atualmente quarteiriza a gestão do hospital para outras instituições privadas, sem que haja amparo legal para tanto.
-Não há justificativa para votação do PLC 45/2010 em regime de urgência. Tal medida pode indicar uma espécie de “favor” prestado pela gestão Goldman, em seus últimos dias, à futura gestão do médico Geraldo Alckmin. A aprovação da iniciativa favoreceria a empresa de seguro privado de saúde Qualicorp, uma das principais financiadoras da campanha eleitoral de Alckmin.
- O verdadeiro debate por trás do PLC 45/2010 está relacionado ao favorecimento às empresas de saúde privada, muitas delas de “fundo de quintal”, que estão crescendo mesmo sem dispor capacidade instalada para atender a população. Tais empresas pretendem suprir essa carência de uma forma simples: utilizando a rede pública, sobretudo os leitos de média alta complexidade, e os hospitais que estão localizados na periferia dos grandes centros urbanos e nas cidades do interior.
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