Demorou: Valdir "Raposão" Rossoni quer derrubar decreto para validar nomeação de diretores

Decisão de 1984 estabelece que os cargos de direção só podem ser ocupados por servidores efetivos. Mas escolhidos são comissionados ligados ao presidente da Assembleia

na Gazeta do Povo

Em meio à onda de medidas tomadas nos últimos dias para moralizar a Assembleia Legislativa do Paraná, a Mesa Executiva nomeou de maneira irregular todos os novos diretores da Casa. Ao contrário do que determina o Decreto Legislativo 52/1984, que exige a nomeação de servidores de carreira para os cargos de direção, nenhum dos diretores empossados pertence ao quadro de funcionários efetivos do Legislativo estadual. Por meio da assessoria, o comando da Casa afirmou que “está agindo estritamente dentro da legalidade”. Para isso, um projeto apresentado pela Mesa – e que deve ser aprovado em definitivo na próxima semana – prevê a revogação da exigência de que apenas efetivos podem ocupar postos de direção.

De acordo com o Decreto Legislativo 52, de 27 de março de 1984, os cargos de diretores só podem ser exercidos por servidores concursados e com mais de 15 anos de experiência em serviço público. No entanto, os novos diretores empossados pela Mesa Executiva são comissionados e foram escolhidos para os postos por serem próximos ao presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), e ao primeiro-secretário, Plauto Miró (DEM).

Rossoni, por exemplo, nomeou como diretor financeiro Sérgio Brun, seu assessor parlamentar desde 2004. Para a diretoria administrativa, o escolhido foi Altair Carlos Daru, funcionário da Assembleia desde 1991 e considerado o braço direito do parlamentar tucano. Já Plauto indicou o contador Cléber Cavalli como diretor de apoio técnico e o advogado Bruno Garofani como diretor de pessoal. O novo diretor-geral, Benoni Manfrin, também não pertence ao quadro de servidores de carreira do Legislativo paranaense.

Sob a presidência de Nelson Justus (DEM) em 2010, por exemplo, Eron Abboud foi nomeado diretor-geral mesmo sendo comissionado, uma vez que, segundo a Casa, não havia “no quadro de funcionários alguém que se enquadre no perfil desejado para o cargo e que ao mesmo tempo preencha os requisitos exigidos pelo decreto”.Para regularizar a nomeação dos novos diretores, a Mesa Executiva apresentou no início desta semana um projeto que revoga a exigência prevista no Decreto 52/84. O texto da proposta fala em adequação do decreto às novas regras de nomeação de comissionados na Casa, em vigor desde maio do ano passado. A justificativa é que a Assembleia “já vinha adotando a prática de nomear os cargos de direção com funcionários comissionados”.

Chama a atenção na proposta da Mesa Executiva o fato de o tema estar incluído no projeto que trata da criação do Gabinete Militar da Presidência da Casa, que vai substituir o antigo setor de segurança, cujos cerca de 50 funcionários foram exonerados pelo novo comando do Legislativo. Ao longo desta semana, a matéria foi aprovada em duas discussões e terá de passar por mais duas na semana que vem.

Para o deputado Tadeu Veneri (PT), a Mesa tem todo o direito de revogar o decreto em questão. O petista, no entanto, questiona a razão de inserir o assunto em meio a uma proposta que trata de um tema totalmente diverso. “O decreto pode perfeitamente ser revogado. Nada é imutável ou intocável. Mas isso deveria ser feito em uma lei específica sobre o tema”, critica.

Veneri destaca ainda que ao longo de vários anos tentou, sem sucesso, encontrar o Decreto 52/84 na Assembleia. “Vamos revogar algo sobre o que não sabemos o teor exato. Esse decreto, que foi visto por pouquíssimas pessoas até hoje, pode tratar de outros assuntos além da nomeação de diretores”, alerta. O petista anunciou que apresentará um requerimento cobrando explicações da Mesa sobre o caso na próxima segunda-feira.

“Meu limite é a lei”, justificou Rossoni, ressaltando que a medida faz parte de uma “completa reordenação administrativa e uma renovação estrutural” da Assembleia. Entre os argumentos para justificar a medida, a Mesa afirmou que o Decreto 52 “era antigo e não guardava simetria com o texto constitucional”. Pela proposta, a Mesa Executiva deverá apresentar um projeto de reestruturação da estrutura administrativa da Casa em até oito meses.