Ministério Público de São Paulo acata representação de entidades contra lei que direciona vagas nos hospitais do SUS para planos de saúde

Redação da Agência de Notícias da Aids (via Dra Janice Ascari)

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE) recebeu, nessa terça-feira, representantes de sete entidades da sociedade civil contra a Lei Complementar nº.1.131/2010, que permite direcionar 25% dos leitos e outros serviços hospitalares para os planos e seguros de saúde privados. A lei abrange 26 hospitais estaduais que atualmente têm contrato de gestão com Organizações Sociais (OS) no Estado de São Paulo.

Segundo comunicado enviado pelo Grupo Pela Vida-SP, o Promotor de Justiça de Direitos Humanos e Saúde Pública do MPE, Arthur Pinto Filho, já iniciou Procedimento (Nº 79/2011) para analisar a Representação que pede ação judicial contra a lei paulista, sob a alegação de que fere os princípios da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Saúde (lei nº 8.080/1990) e da Constituição do Estado de São Paulo

Para o promotor, "a representatividade das entidades que acionaram o MP demonstra claramente que a sociedade não quer essa Lei, o maior e mais violento ataque que o Sistema Único de Saúde (SUS) recebeu desde quando foi criado, na Constituição de 1988. O que a lei busca é tirar de cada hospital do SUS gerido por Organização Social até 25% de sua capacidade e entregar para os planos de saúde, de mão beijada, pois não tiveram nenhum custo ou investimento nessas unidades".

Os 26 hospitais estaduais administrados por OS realizam por ano aproximadamente 250 mil internações e 7,8 milhões de outros procedimentos, como atendimentos de urgência, hospital dia, cirurgias ambulatoriais, hemodiálises e exames. As informações são do Pela Vidda-SP. 

As entidades argumentaram junto ao MPE que a lei complementar nº.1.131/2010 desconsidera a existência de legislação (Lei n º 9656/98) que prevê o ressarcimento ao SUS, toda vez que um usuário de plano de saúde é atendido em hospital público. Cabe à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) cobrar o ressarcimento e à secretaria estadual da saúde de São Paulo contribuir para a identificação dos procedimentos e internações passíveis de cobrança. 

Também presente na audiência no MPE, o secretário-geral do Sindicato dos Médicos de São Paulo, Carlos Alberto Izzo, lembrou as experiências já em curso de convênios entre hospitais do SUS (no caso, hospitais universitários) com planos de saúde: " o plano só aceita firmar o convênio se o hospital atender de forma diferenciada o seu cliente, nenhuma operadora vai querer ostentar a fila do SUS como parte de sua rede credenciada". 

De acordo com o comunicado, a Lei Complementar Nº.1.131/2010 está em vigor, mas precisa ser regulamentada.

As entidades pretendem agora ampliar a mobilização. "Vamos colher mais assinaturas institucionais de adesão à Representação e pretendemos convocar, pelo Fórum de ONGs, um ato público em São Paulo no dia 7 de abril , Dia Mundial da Saúde, contra a Lei 1131", disse Mário Scheffer, presidente do Grupo Pela Vidda, que tomou a iniciativa de reunir as entidades que acionaram o Ministério Público. 

Assinaram o documento, o Instituto de Direito Sanitário Aplicado - Idisa, o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo - Cosems/SP, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, o Sindicato dos Médicos de São Paulo - Simesp, o Fórum das ONG Aids do Estado de São Paulo, o Grupo Pela Vidda-SP e o Grupo de Incentivo à Vida - GIV.