no sítio PB JÁ (via Saúde com Dilma)
O desembargador Romero Marcelo do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu uma liminar suspendendo a Medida Provisória 178/2011 que autoriza o Governo do Estado a contratar organizações sociais para execução terceirizada de serviços essenciais como saúde, educação e cultura. A informação foi confirmada pela deputada Daniella Ribeiro (PP) que entrou, com mais 11 deputados, com uma mandado de segurança contra o ato considerado por eles ilegal e abusivo.
A medida foi aprovada na última quarta-feira (5) na Assembleia Legislativa da Paraíba. A promulgação, assinada pelo deputado estadual Ricardo Marcelo, foi publicada na edição de desta sexta-feira (7) do Diário Oficial do Estado.
Os advogados Cláudio Tavares Neto e Yuri Paulino, que representam os deputados que entraram com o mandado, explicaram que, no entendimento do desembargado, foram encontradas irregularidades no ato da aprovação.
Uma delas foi a ausência de quorum qualificado. Ou seja, para que a MP 178/2011 fosse considerada aprovada seria necessário o voto a favor de dois terços dos parlamentares, que seriam 24 votos. Mas a MP foi votada por maioria simples, com 19 votos.
A outra questão levantada pelo desembargador, segundo os advogados, foi a ausência do prazo de dez dias, após a rejeição do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que fossem apresentadas as emendas. “Existe uma sequência de atos que precisam ser respeitados para que uma Medida Provisória possa se tornar lei, mas eles queria atropelar essa sequência de atos”, disse o advogado Cláudio Tavares Neto. A liminar determina uma nova votação na Assembleia Legislativa da Paraíba.
O G1 entrou em contato com a Secretaria de Comunicação da prefeitura de João Pessoa que informou que não tinha conhecimento da suspensão da MP 178.
De acordo com a Medida Provisória 178/201, a Gestão Pactuada tem o objetivo de assegurar a prestação de serviços públicos específicos com autonomia, financeira e administrativa; redesenhar a atuação do Estado no desenvolvimento das funções sociais e possibilitar a efetiva redução de custos.
A sessão da Assembleia que aprovou a MP foi um verdadeiro confronto entre as bancadas de situação e oposição. Mas, ela acabou passando com 19 votos a favor, 14 contrários e uma abstenção.
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