Por vinte e oito votos a dez, o plenário da Assembleia Legislativa rejeitou ontem o pedido de informações apresentado pelo deputado estadual Tadeu Veneri (PT) sobre o valor e a aplicação da receita do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) entre 2007 e 2010.
“Precisamos ter um comparativo entre o que foi arrecadado e o que poderá ser arrecadado a partir do tarifaço. O governo não apresentou um cálculo preciso sobre a arrecadação”, disse o deputado.
Segundo Veneri, há um processo de censura sobre as informações.
“Criar dificuldades para aprovar um pedido de informações sobre a administração anterior é exerce, sim, um tipo de censura”, criticou Veneri.
Comentário: É o fim!!! Pedido de informações não deveria nem ser votado! O acesso a informação um direito constitucional básico!
Olha só:
Direito
à informação – CF. Art.5 XXXIII
'Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado'
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