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O governo Beto Richa não conseguiu aprovar a lei orçamentária para a saúde de 2013. A proposta foi rejeitada em consenso pelo Conselho Estadual de Saúde na última reunião, no dia 11 de setembro de 2012. A reprovação ocorreu porque o governo não deu garantias de que investirá 12% do orçamento em saúde no próximo ano. Neste ano, o Tribunal de Contas do Estado já havia repreendido o governo estadual por ter investido apenas 8,3% dos recursos dos impostos com o setor. A Secretaria Estadual de Saúde (SESA) tem até 28 de setembro para adequar os valores e dizer onde serão investidos.
Durante a sexta reunião do Conselho, o atual secretário de saúde do Paraná, Rene José Moreira dos Santos, não conseguiu justificar se os R$ 3,22 bilhões investidos na saúde dos paranaenses no próximo ano atingem os 12% em saúde, conforme determina a lei 141/2012. Em virtude disso, os conselheiros, em consenso (sem necessidade de votação), decidiram não por em votação a “aprovação da proposta orçamentária da SESA para o ano de 2013”.
Para a conselheira estadual e representante da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais Cutistas do Paraná(Fessmuc), Irene Rodrigues, a rejeição foi necessária para preservar a correta destinação de verbas a gestão da rede, urgência e emergência, hospitais, projeto mãe paranaense, entre outros. “O risco que se corria era de não cumprimento da legislação, ou seja, não destinando os recursos de forma adequada para as diversas áreas da saúde paranaense”, justifica.
Leite das crianças
Os recursos destinados ao programa Leite das Crianças vinham da verba da saúde. No entanto, o programa não poderá ser mais contabilizado como despesa da pasta, informou o governo estadual aos conselheiros. Essa é uma reivindicação antiga do Conselho. A justificativa é de que o programa não se caracteriza com uma ação efetiva da saúde, mas um projeto de assistência social. De acordo com o governo, “o Programa Leite das Crianças, do Governo do Paraná, passa a ser coordenado pela Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego e Economia Solidária (SETS)”, cujo secretário é Luiz Cláudio Romanelli.
Autor: Manoel Ramires
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