Orçamento da saúde e a lei complementar 141/12

no Midiamax News

Um aviso do Ministério da Saúde para a Comissão Mista de Orçamento tomou conta dos debates desta quarta-feira na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, que discutiu sugestões de emendas à proposta orçamentária do ano que vem (PLN 24/12). O documento ministerial lista seis itens de despesa – da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás); de hospitais universitários; de resíduos sólidos; de saneamento; e do programa Academia da Saúde - que foram incluídos como ações de saúde no Orçamento de 2013 e que não são considerados assim por vários deputados.

Na opinião do presidente da Comissão de Seguridade Social, deputado Mandetta (DEM-MS), o aviso fere a Lei Complementar 141/12, que regulamentou o piso constitucional para a área de saúde. Em 2013, será a primeira vez que a norma será utilizada nos orçamentos públicos. Mandetta disse que vai elaborar um documento a ser enviado ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, após análise dos integrantes do colegiado.

Já o deputado Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que o cálculo do ministério pode ser um ganho na medida em que o piso do setor aumenta: "Aqueles itens que têm a ver com a produção de serviços e ações de saúde devem ser incorporados ao piso. Assim, em vez de R$ 82 bilhões, passaríamos a ter R$ 84 bilhões ou R$ 85 bilhões, excluindo aí as despesas que classicamente não relacionadas à pasta, como saneamento e lixo".

Precedente

Mandetta, no entanto, acredita que a mudança pode abrir um precedente para que outros entes da Federação consigam cumprir seus pisos sem aplicar diretamente na saúde. “Se essas despesas forem aprovadas no Orçamento, estados e municípios poderão interpretar a medida para lançar como ações em saúde gastos não relacionados ao tema. Então, o que poderia ser uma vantagem aparente de se aumentar as verbas da saúde, se transformaria na válvula de escape daqueles que não querem fazer investimentos no setor", afirmou.

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) também atacou vários pontos do aviso, como a inclusão das despesas da ANS. "Isso não tem nada a ver com o SUS (Sistema Único de Saúde); tem a ver com quem tem plano privado e paga por isso. Portanto, a ANS deve ser sustentada pelo sistema de saúde complementar e não pelo SUS", argumentou.

O total do Orçamento da saúde para 2013 é de R$ 86,4 bilhões. No aviso ministerial, o governo afirma que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o novo cálculo.

Votação do Orçamento

A Comissão Mista de Orçamento aprovou ontem (20) o relatório preliminar da proposta orçamentária de 2013. Com isso, começou hoje e vai até o dia 29 o prazo para apresentação de emendas.

As emendas das comissões da Câmara e do Senado e das bancadas estaduais não têm limite de valor. Já as emendas individuais podem ser de até R$ 15 milhões para cada deputado ou senador.