no Blog do Cicero Cattani
A oposição pede ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas que investiguem os 729 cargos comissionados assinados pelo governador Beto Richa, entre janeiro e abril. a um custo anual de cerca de R$46 milhões. Para a oposição, as nomeações são ilegais porque o Executivo ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal no final do ano passado.
Para bancada do PT, as representações se fundamentam no artigo 169 da Constituição Federal, que determina que “a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal só podem ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e ao acréscimo dela decorrentes”. Os artigos 21 e 22 da LFR (Lei Complementar 101/2000).
De acordo com o artigo 21, “é nulo o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda as exigências do artigo 169 da Constituição”. O artigo 22 estipula que, “se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa e o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título”.
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