Nesta segunda-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que pontua direitos aos jovens e crianças, completou 19 anos. Dentre os direitos previstos pelo Estatuto, estão as medidas de proteção, quando os direitos estão ameaçados, e as medidas socioeducativas, destinadas aos que cometeram alguma infração.
O assessor jurídico do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), Geovanni Tavares, explica que o Estatuto mudou a lógica de tratamento das crianças e adolescentes.
“No modelo anterior, de Código de Menores, a criança e o adolescente eram tratados como pessoas sem direitos. Já o Estatuto, com a doutrina adotada da proteção integral, assegura o direito na participação na elaboração de políticas públicas para a infância e adolescência.”
Tavares diz que houve uma falta de investimentos destinados às ações que efetivariam o ECA, deixando-o pouco conhecido e inativo.
“Essa falta de execução do Estatuto gera um preconceito com ele. O Estatuto não gera impunidade em si, o que tem acontecido é a falta de implantação de seus preceitos, que dá uma impressão de que ele é ineficiente. Quem é ineficiente é o poder público que não executa as suas previsões.”
Protestos vão marcar o aniversário do ECA. No Ceará, um dos estados que terá manifestações, o Estatuto possui baixos investimentos, em contradição com um projeto do governo que destinou R$ 250 milhões para a construção de um Aquário. Tal ação feriria o princípio do destino privilegiado às áreas de infância e juventude.
O assessor jurídico do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), Geovanni Tavares, explica que o Estatuto mudou a lógica de tratamento das crianças e adolescentes.
“No modelo anterior, de Código de Menores, a criança e o adolescente eram tratados como pessoas sem direitos. Já o Estatuto, com a doutrina adotada da proteção integral, assegura o direito na participação na elaboração de políticas públicas para a infância e adolescência.”
Tavares diz que houve uma falta de investimentos destinados às ações que efetivariam o ECA, deixando-o pouco conhecido e inativo.
“Essa falta de execução do Estatuto gera um preconceito com ele. O Estatuto não gera impunidade em si, o que tem acontecido é a falta de implantação de seus preceitos, que dá uma impressão de que ele é ineficiente. Quem é ineficiente é o poder público que não executa as suas previsões.”
Protestos vão marcar o aniversário do ECA. No Ceará, um dos estados que terá manifestações, o Estatuto possui baixos investimentos, em contradição com um projeto do governo que destinou R$ 250 milhões para a construção de um Aquário. Tal ação feriria o princípio do destino privilegiado às áreas de infância e juventude.
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