Pela primeira vez, Conselho Consultivo rejeita contas da Anatel

no blog do Nassif

A Anatel presenciou nesta sexta-feira, 21, um momento inédito. Infelizmente para o órgão regulador, o fato foi negativo para a entidade. Pela primeira vez desde que a Anatel foi criada, há 12 anos, o Conselho Consultivo rejeitou o Relatório de Gestão elaborado pela agência. A decisão foi tomada por seis votos a quatro, rejeitando o parecer favorável ao documento relatado pelo conselheiro Roberto Pinto Martins, representante do governo no conselho.

A maioria dos membros do grupo consultivo encontrou inconsistências no relatório de prestação de contas da Anatel e protestou sobre a dificuldade de a agência atender às demandas da sociedade. “A agência carece de dar ouvidos ao Conselho Consultivo. Aprovar com ressalvas seria persistir no erro”, argumentou o conselheiro José Zunga, representante da sociedade. A “aprovação com ressalvas” citada por Zunga foi sugerida pelo próprio relator Roberto Pinto Martins.

Comentário por Professor no blog do Nassif

Prezado Nassif:

A idéia das tais “agências reguladoras” foi um verdadeiro cavalo de Tróia, o tal “presente de grego”.

O problema começa na denominação, pois “agência” é macaquice das “agencies” norteamericanas. Não tínhamos precedente de tal uso com esse significado. E as tais “agências” já receberam imediatamente um limite maior para a contratação com dispensa de licitação.

Havia um marketing atraente para esses novos agentes públicos: com o Estado deixando para a iniciativa privada a prestação direta dos serviços de interesse público, as “agências” seriam um ponto intermediário entre as interferências “meramente políticos” do governo e os
interesses “meramente lucrativos” das empresas.

Na verdade, as “agências” concretizaram o sonho da tecnoburocracia: servidores públicos regulando áreas extremamente sensíveis com cargos “imexíveis” pelos dirigentes políticos.
A degradação da palavra “política” levou a isso: órgãos públicos que se consideram imunes ao atendimento das diretrizes formadas pelos agentes eleitos.

Qual o resultado: a “captura” dos órgãos reguladores pelos interesses das empresas.

Por outro lado, o descolamento das estruturas dos ministérios, se libertou os ditos órgãos reguladores das interferências do poder executivo do momento, por outro lado deixou tais entes livres de uma cobrança política mais séria.

Não podemos tolerar que decisões relevantes para a economia e a defesa do consumidor sejam tomadas por agentes públicos sem qualquer responsabilidade política por suas opções.

O melhor seria a extinção desses tigres de papel e a devolução de seus poderes, estruturas e pessoal para os ministérios politicamente responsáveis pela gestão das áreas de regulação correlatas.

É a minha opinião.

Cordialmente.