STJ abre brecha contra Urbs

Decisão de tribunal afirma que empresas de capital misto não podem ser responsáveis por fiscalização de trânsito nas cidades

Vinicius Boreki na Gazeta do Povo

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que empresas de capital misto não podem ser responsáveis pela fiscalização do trânsito das cidades criou jurisprudência contra diversas administrações municipais. A decisão da Segunda Turma do STJ diz respeito à BHTrans, de Belo Horizonte. No entanto, a Urbs, de Curitiba, e a CET, de São Paulo, por exemplo, têm situação jurídica idêntica à da empresa mineira.

A decisão do STJ proibiu a BHTrans de continuar multando os motoristas da cidade por considerar impossível a transferência do poder de polícia a uma companhia que não é integralmente pública. Baseado em conceitos doutrinários, o ministro Herman Benjamin considerou que sociedades de economia mista têm interesses empresariais e servem para desempenhar atividades econômicas. “Nesse aspecto, é temerário afirmar que o trânsito de uma metrópole pode ser considerado atividade econômica ou empreendimento”, ressaltou em seu voto. A decisão foi unânime e reformou o acórdão do Tribunal de Justiça mineiro.

Professor de Direito de Trânsito do Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba), Marcelo Araújo explica que inúmeras discussões semelhantes já foram realizadas nos últimos anos. “Há, inclusive, jurisprudência contrária, autorizando as empresas a autuar”, explica. “Com esse precedente, porém, se uma discussão semelhante chegar ao STJ, o entendimento deve ser o mesmo”, afirma o advogado Eduardo Munhoz da Cunha, do Escritório Katzwinkel e Associados. A Urbs não se manifestou sobre o tema e disse que não há ação discutindo sua competência.

Da decisão, surgem algumas consequências. A primeira delas diz respeito às multas aplicadas pelos órgãos municipais: são válidas ou não? “Juridicamente, é possível a anulação de todas. Mas seria radical e bastante difícil de acontecer”, opina Munhoz da Cunha. “Caso fosse pedida a reversão das infrações, como fazer para mensurar os 5% arrecadados que são destinados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito?”, questiona Araújo. O professor critica a decisão do STJ por não avaliar as implicações. “As leis existem para tornar o convívio possível. Só que alguém precisa fiscalizar isso. E é necessário pesar essas questões”, diz.

A determinação também coloca em xeque o Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estão vinculados órgãos nacionais como Polícia Rodoviária Federal e Departa­mento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A BHTrans e as outras empresas do gênero hoje, graças à sua interligação com o sistema, conversam entre si.“Esse sistema permite que um veículo de Curitiba seja multado caso cometa uma infração em Belo Horizonte, por exemplo”, explica Araújo.

COMENTÁRIO: O que está em jogo não é apenas uma questão de ser ou não tecnicamente competente para desempenhar as funções. O que está em jogo é uma questão muito simples e recorrente que é a delegação para terceiros de funções de Estado.

Delegar o "arbítrio" sobre questões vitais da sociedade não é atitude recomendável. A sociedade perde o seu poder de controle, as instâncias legislativas e deliberativas são alijadas das decisões e corre-se o risco de prevalecer o "compadrio" travestido de "tecnicismo".

Só para exemplo (hipotético) vejam só o que poderia acontecer:

• Correríamos o risco de entregar o transporte coletivo para ser explorado por 4 ou 5 famílias, coisa que poderia permanecer por décadas.
• As licitações (lixo, radares, transporte coletivo, etc. etc.) que não fossem de interesse dos tecnoburoplutocratas e seus comparsas poderiam ser proteladas indefinidamente.
• As licenças para transporte de passageiros (taxis, vans e outros) poderiam se transformar em verdadeiro mercado-negro e comércio paralelo via tráfico de influências.
• Poder-se-ia ameaçar uma hecatombe de lixo empilhado nas ruas (estilo Nápoles) só para garantir que a empresa de um dos asseclas venha a faturar a licitação da Usina de Reciclagem (que tal uma rede de shoppings do lixo? ou uma empresa que entende de "Cav...ar" buracos?)
  
• O controle e fiscalização de trânsito, que deveria ser uma função eminentemente voltada ao bem-estar da coletividade, poderia vir a se transformar em um imenso caça níqueis, com um exército de guardas, ratoeiras, pegadinhas e subterfúgios voltados primordialmente a engordar a arrecadação, ficando a segurança e a fluidez do tráfego em segundo plano

Ainda bem que estas coisas acima são meras conjeturas...

NOTA:

A plutocracia (do grego ploutos: riqueza; kratos: poder) é um sistema político no qual o poder é exercido pelo grupo mais rico. Do ponto de vista social, esta concentração de poder nas mãos de uma classe é acompanhada de uma grande desigualdade e de uma pequena mobilidade.

(FONTE: WIKIPÉDIA)