Chovendo no molhado: Câmara aprova exigência de relatório para gestores do SUS

Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6411/05, do Senado, que obriga o gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de governo a apresentar, trimestralmente, um relatório sobre sua atuação ao respectivo Legislativo (Congresso Nacional, assembleias legislativas ou câmaras municipais).

A proposta agora segue para sanção presidencial, a não ser que seja apresentado recurso para sua análise no plenário.

O relatório dos gestores deverá conter informações sobre montante e fonte de recursos aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas, oferta e produção de serviços na rede assistencial.

O relator na CCJ foi o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), com parecer favorável à constitucionalidade da proposta – a comissão não analisou o mérito.

COMENTÁRIO: Olha só o disposto na LEI Nº 8.689, DE 27 DE JULHO DE 1993, que trata da extinção do INAMPS.

Art. 12. O gestor do Sistema Único de Saúde em cada esfera de governo apresentará, trimestralmente, ao conselho de saúde correspondente e em audiência pública nas câmaras de vereadores e nas assembléias legislativas respectivas, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.

Apenas a titulo de contribuir com o trabalho de nossos parlamentares, deixo aqui registrado que a roda, a pólvora e o macarrão já foram inventados. Qualquer projeto que trate do tema deverá abordar apenas aperfeiçoamentos dos mesmos...