A pedido de governadores, texto da regulamentação da Emenda 29 retira dinheiro do setor.

Projeto que será votado hoje tira R$ 7 bilhões anuais da saúde

A pedido de governadores, texto da regulamentação da Emenda 29 retira dinheiro do setor. Planalto diz que há acordo para mudar isso no Senado. Mas PMDB nega acerto

O Brasil deveria incrementar os investimentos em assistência médica e prevenção em R$ 45 bilhões anuais. O cálculo foi apresentado ontem pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, na Câ­­mara dos Deputados. En­­tretanto, a tão esperada regulamentação da Emenda Cons­­tituicional n.º 29, que será votada hoje no plenário da Casa, vai retirar R$ 7 bilhões da saúde – isso no caso de os parlamentares vetarem a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), como é esperado. Apesar de reconhecerem o engodo, políticos, parlamentares e gestores públicos defendem a aprovação do Projeto de Lei Complementar 306/2008, que regulamenta a Emenda 29.

Do jeito que está, a lei tem um dispositivo, no parágrafo 2.º do artigo 6.º, que retira as verbas do Fundo de Valorização dos Pro­­fissionais de Educação (Fundeb) da base do cálculo do porcentual de recursos a serem aplicados obrigatoriamente pelos 26 estados e o Distrito Federal. Ao tirar os R$ 58 bilhões do Fundeb da base de cálculo, a perda estimada pelos consultores técnicos da Câmara é que o Sistema Único de Saúde (SUS) terá menos R$ 7 bilhões anuais.

Audiência pública

Padilha, durante audiência pública na Câmara, garantiu que o texto será corrigido no Senado. Entretanto, o presidente da Con­­­federação Nacional dos Mu­­­nicípios (CNM), Paulo Ziulkoski, não tem tanta certeza. “Os senadores também são pressionados pelos governos. Mas a discussão lá será outra história. O importante agora é votar”, afirmou.

Para o presidente da CNM, a mudança no texto da Câmara atendeu a um pedido dos governadores, que não teriam interesse em ampliar os investimentos na saúde – os estados, de acordo com a Emenda 29, têm de aplicar 12% de suas receitas correntes líquidas na área, mas costumam “maquiar” as contas ao incluir outros gastos para atingir o porcentual mínimo. “Não acredito que tenha sido um erro [a retirada do Fundeb da base de cálculo]. Acho que foi proposital, um pedido de ex-governadores e governadores que não cumprem com a emenda”, afirmou Ziulkoski.

Compromisso

O líder do PT no Senado e ex-ministro da Saúde do governo Lula, Humberto Costa (PT-PE), disse que “já foi firmado um compromisso com a Câmara e com governo para corrigir o artigo” e garantir investimento ex­­­tra de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões dos estados.

O problema é que o presidente nacional do PMDB e senador Valdir Raupp (RO) diz que seu partido não fez acordo algum. “O PMDB ainda vai discutir o assunto, mas os estados não podem pagar sozinhos esta conta. A União vai ter que se comprometer com algo a mais”, disse Raupp. Ele sugere que o governo federal comece a pensar em taxar bebidas e cigarros que, segundo seus cálculos, renderia cerca de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões anuais para a saúde.

“É um absurdo o que vamos fazer. Estamos vendendo a ilusão de que a emenda resolverá tudo, mas não tem dinheiro público novo para a saúde”, diz o presidente do PSDB mineiro, deputado Marcus Pestana, preocupado com o desconhecimento dos prefeitos sobre o teor da proposta.

O ministro Alexandre Padilha também disse que o texto não é ideal, mas pediu a aprovação da regulamentação. “É um passo importante que está sendo dado: termos uma regra clara sobre o que é investimento em saúde. Mas a caminhada ainda vai ser longa para reorganizar o SUS e dar conta das necessidades do povo brasileiro”, declarou.

Estados “maquiam” dados para descumprir norma

Os governos estaduais são obrigados a aplicar 12% da arrecadação, mas muitas vezes fazem uma “maquiagem” dos dados, computando despesas com sa­­neamento e nutrição.

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